Erica Avallone

O período de 12 meses dos pontos na CNH sempre será o período de 1 ano a partir da data do cometimento da infração. A resolução não altera essa questão.

O que vai mudar, respondendo sua segunda pergunta, é o início do cumprimento da penalidade, a depender da data das infrações que geraram os 20 pontos. Se forem antes de 1º de novembro de 2016 seguirá a regra da Resolução 182. Se forem depois de 1º de novembro de 2016 será a regra da Resolução 723.

Olá Dr. Fernando.

No caso, a abordagem do texto, diz respeito aos recursos apresentados contra as multas de trânsito. Nestes casos há prescrição de 5 anos.

A prescrição que o Dr. sugere em seu questionamento diz respeito aos processos de suspensão/cassação do direito de dirigir. Nestes casos sim há prescrição intercorrente, executória e punitiva.

Então, Dr, uma coisa são os processos administrativos suspensão/cassação, outra coisa é o processo administrativo de multa de trânsito.

Resolução nº 619/16 referendou a a Lei nº 9.873/99, em seu art. 33. Vejamos:

“Art. 33. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.”

Finalmente, especificamente diante a prescrição da pretensão punitiva da penalidade de suspensão do direito de dirigir, o Contran editou a Resolução nº 723/2018 que reza o que se segue:
​
"Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:
​I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;
​§ 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será:
I (...) o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - da data da infração

Acho que assim fica mais fácil de entender.