Erica Avallone, Advogado

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Advogada especialista em Direito de Trânsito e Direito Administrativo
Erica Avallone Lima, advogada especialista em Direito de Trânsito. Auxilia pessoas e empresas há mais de 7 anos.
Ajuda os motoristas a manterem o seu direito de dirigir. Ajuda empresas a combaterem as multas.


Membro das Comissões de Direito de Trânsito e de Empreendedorismo Jurídico da OAB da subseção de Botucatu/SP.


Empreendedora digital. Trabalhar com blog , escritório virtual e produtos digitais desde 2015: + conhecimento - aborrecimento.


Autora de diversos conteúdos (artigos, vídeos, produtos digitais e um curso ) voltados para advogados e motoristas. Tem um Canal no Youtube: Erica Avallone Lima.


No blog tem um espaço para colunistas, quem tiver interesse é só entrar em contato.


Mentoria para advogados em Direito de Trânsito


Conheça um pouco mais em: www.ericaavallone.com.br

Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 50%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Trânsito, 50%

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

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Erica Avallone, Advogado
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Comentário · há 22 dias
Olá Dr. Fernando.

No caso, a abordagem do texto, diz respeito aos recursos apresentados contra as multas de trânsito. Nestes casos há prescrição de 5 anos.

A prescrição que o Dr. sugere em seu questionamento diz respeito aos processos de suspensão/cassação do direito de dirigir. Nestes casos sim há prescrição intercorrente, executória e punitiva.

Então, Dr, uma coisa são os processos administrativos suspensão/cassação, outra coisa é o processo administrativo de multa de trânsito.

Resolução nº 619/16 referendou a a Lei nº
9.873/99, em seu art. 33. Vejamos:

“Art. 33. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.”

Finalmente, especificamente diante a prescrição da pretensão punitiva da penalidade de suspensão do direito de dirigir, o Contran editou a Resolução nº 723/2018 que reza o que se segue:

"Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:
​I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;
​§ 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será:
I (...) o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - da data da infração

Acho que assim fica mais fácil de entender.

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