​Sim, é verdade que a CNH de u... ... esclarecer no artigo de hoje. É fato que não há no art. 261 ... ... CNH do motorista por dívidas. Esses dispositivos legais prev... ... pode ser suspensa no caso de: Atingir o limite máximo de po... ...te do bafômetro), por exemplo. Então de onde surgiu a possib... ...a CNH de motoristas devedores? O art. 3139, IV do NCPC prevê a possibilidade do j... ...ao pagamento de dívidas, veja: Art. 139. O juiz dirigirá o p... ... deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as me... ...r objeto prestação pecuniária; Diante dessa previsão, uma da... ...uspensão da CNH de motoristas. Porém, foi interposta uma Ação... ... visando proibir essa conduta. Em fevereiro de 2023, o Suprem... ...stimentos, ou penhora de bens. Assim, para que o bloqueio da... ...ada a exigibilidade da dívida. O que fazer se a minha CNH foi suspensa por dívidas? Como a suspensão da CNH não de... ...tos fundamentais dos cidadãos. Assim, fica impossibilitada a ... ...s e representantes comerciais. Nesses casos, a suspensão do ... ...ional e injusta com o devedor. Se você é motorista profission... ...a essa atividade profissional. Para isso, procure ajuda de um... ...tadas no processo de execução. Por quanto tempo a CNH fica suspensa por dívida? Não existe um período pré-esta... ... o valor e a origem da dívida. No entanto, o juiz poderá adot... ...umentar para 8 meses a 2 anos. Não é um prazo obrigatório ou... ...o devedor em casos de dívidas. Conclusão Se a sua CNH foi suspensa por ... ...loqueio na CNH seja levantado. Então, para não ter a CNH susp... ... a sua CNH não fique suspensa. Há formas de combater essa medida de forma legal e efetiva. Dúvidas? Só deixar nos comentários Erica Avallone é advogada espe... ...eito de dirigir de motoristas. Contate-me em erica@avallonelima.com.br Também estou nesses canais: Site | Facebook | Instagram ...

O que eu quero é que vocês per... ...igo 280 do CTB, a Portaria nº 59 do D354 da SENATRAN, a Resolução 390918 do CONTRAN e seguindo as orientações do MBFT. Se todas as essas legislações ... ...umpridas, o seu AIT será nulo! Sobre a infração ao Art. 174 d... ... a leitura do art. 174 do CTB: Art. 174. Promover, na via, co... ...ssão da autoridade competente. Isso quer dizer que, ao pratic... ...ndamento no artigo 174 do CTB. Porém, há que se considerar, a... ...Trânsito do artigo 174 do CTB. Por isso eu digo: é importante... ... e observar as fichas do MBFT. Manual Brasileiro de Fiscaliza... ...ro de Fiscalização de Trânsito (Resolução 371 e 561, CONTRAN), “o AIT é peça informativa qu... ... fundamentaram sua lavratura”. E sendo uma peça informativa, ... ...áfica de tinta preta ou azul”. Veja no meu vídeo de hoje, o A... ... ficha correspondente no MBFT: Importante observar o preenchi... ...lavratura do auto de infração. Ainda é preciso que eu te diga... ...slação vigente, é obrigatório. Veja o que diz a Portaria 59/2007 do D354 da SENATRAN. Ela prevê o uso obrig... ... infração. Campo obrigatório.” Isso quer dizer que, não sendo... ...o o MBFT, bem como a Portaria 59/2007354 quanto ao preenchimento do ca... ... o AIT é passível de nulidade. ConclusãoNão é só quanto ao ca... ...e adotar, por isso ter acesso aàs fichas é de suma importância... ...er ter o seu recurso deferido! Se precisar de ajuda ou ainda ... ...ail: erica@avallonelima.com.br Mentoria para advogados em Direito de Trânsito preencha o formulário clicando aqui. Site | Facebook | Instagram | Linkedin | Canal no Youtube | Pinterest Conheça o meu Kit da Lei Seca clicando aqui e conheça uma nova área de atuação.Site | Facebook | Instagram | Linkedin | Canal no Youtube