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23 de Setembro de 2021

Qual o prazo do julgamento do recurso pela JARI?

Muita confusão neste tema. Assim resolvi fazer esse post com texto + vídeo, confira!

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 2 anos

Olá, mais um texto aqui na intenção de levar o conhecimento a vocês! Hoje eu falo de uma dúvida muito comum de todos: Qual o prazo do julgamento do recurso pela JARI?

De quebra ainda tem vídeo para você que curte. Não deixe de conferir e se inscreva no meu canal. Eu posto dicas todas as quintas-feiras!

Bom, vamos lá. É de conhecimento de todos que a JARI tem 30 dias para julgar o recurso a ela remetido. Isso é fato e é a previsão do artigo 285 do CTB:

Art. 285- O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à Jari, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 3º – Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Porém, como dito no vídeo e pela simples leitura deste artigo, é possível perceber que se o recurso, por motivo de força maior, não for julgado no prazo de 30 dias, poderá ser-lhe concedido efeito suspensivo.

Segundo Hely Lopes Meirelles:

“Força Maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Assim, uma greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato é força maior, mas poderá deixar de sê-lo se não afetar totalmente o cumprimento do ajuste, ou se o contratado contar com outros meios para contornar a incidência de seus efeitos no contrato.

(…) O que caracteriza determinado evento como força maior ou caso fortuito são, pois, a imprevisibilidade (e não a imprevisão das partes), a inevitabilidade de sua ocorrência e o impedimento absoluto que veda a regular execução do contrato. Evento imprevisível mas evitável, ou imprevisível e inevitável mas superável quanto aos efeitos incidentes sobre a execução do contrato, não constitui caso fortuito nem força maior (…) (Destaquei)

Como visto, não há nada na legislação falando que a penalidade será anulada se o recurso não for julgado em 30 dias. A legislação apenas prevê hipótese de efeito suspensivo.

E o que é o efeito suspensivo concedido se julgamento do recurso pela JARI ultrapassar 30 dias?

O efeito suspensivo está previsto no § 3º do artigo 284 do CTB, que diz:

§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Isso quer dizer que a multa não recairá sobre sua CNH e nem o valor para pagamento no documento do seu veículo enquanto não for encerrada a instância administrativa recursal.

Vale frisar que encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Veja agora o vídeo que esclarece qual o prazo do julgamento do recurso pela JARI

Espero ter ajudado com este texto. Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, pode me contatar clicando aqui ou pelo e-mail: erica@avallonelima.com.br

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12 Comentários

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E tem a prescrição intercorrente que é de 3 (anos). continuar lendo

Olá,
Recebi uma multa em fevereiro de 2017, entrei com recurso e ela está suspensa desde março de 2018. A multa pode ficar com efeito suspensivo infinitamente até ser julgada ou tem um prazo máximo para a multa permanecer sob efeito suspensivo?
Desde já agradeço!!! continuar lendo

Olá,
Em Fevereiro de 2013 recebi uma multa, em Março de 2017 entrei com um recurso JARI que só foi julgado no mês de Novembro de 2017 indeferindo meu recurso, no mês de Janeiro de 2018 entrei com recurso no CETRAN e até hoja não foi julgado.
Neste caso há prescrição? Se há, qual procedimento devo adotar? continuar lendo

a dúvida ainda paira sobre qual o dia "a quo" ou o 1º dia do prazo para a decretação da prescrição administrativa, bem como se os julgamentos administrativos das instâncias do DETRAN têm caráter de suspensão ou interrupção. um exemplo = multada há mais de 5 anos, fulana interpõe recurso administrativo até a última instância. o processo tramita há 3 anos, com o dia da multa e o trâmite dos recursos, já existem mais de 5 anos. ocorreu a prescrição? houve causas interruptivas ou suspensivas da prescrição? isso você nunca deixa claro. por isso as dúvidas persistem. continuar lendo

Olá Dr. Fernando.

No caso, a abordagem do texto, diz respeito aos recursos apresentados contra as multas de trânsito. Nestes casos há prescrição de 5 anos.

A prescrição que o Dr. sugere em seu questionamento diz respeito aos processos de suspensão/cassação do direito de dirigir. Nestes casos sim há prescrição intercorrente, executória e punitiva.

Então, Dr, uma coisa são os processos administrativos suspensão/cassação, outra coisa é o processo administrativo de multa de trânsito.

Resolução nº 619/16 referendou a a Lei nº 9.873/99, em seu art. 33. Vejamos:

“Art. 33. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.”

Finalmente, especificamente diante a prescrição da pretensão punitiva da penalidade de suspensão do direito de dirigir, o Contran editou a Resolução nº 723/2018 que reza o que se segue:

"Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:
​I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;
​§ 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será:
I (...) o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - da data da infração

Acho que assim fica mais fácil de entender. continuar lendo