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29 de Junho de 2022

Minha notificação chegou 30 dias depois. E agora? Como recorrer?

Essa é uma das perguntas que mais escuto e, pensando em vocês e na dúvida das demais pessoas, resolvi fazer esse artigo para esclarecer de uma vez por todas o problema da notificação não entregue em 30 dias.

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 2 anos

Faço este post, juntamente com esse vídeo, pois não é de hoje que as pessoas confundem o prazo de 30 dias para “recebimento” da notificação da multa de trânsito.

Na realidade esse tema causa muita confusão por causa de falsas informações da internet, de sites desqualificados que não entendem do assunto e nem de lei.

Então, venham comigo.

Como sei que Minha Notificação Chegou Depois de 30 dias?

A Lei é muito clara no que tange aos requisitos obrigatórios que órgãos de trânsito devem observar, e o prazo para expedir a notificação é um desses requisitos obrigatórios, vejamos o que diz o artigo 281 do CTB:

Artigo 281 do CTB: A autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II – se, no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação de autuação. (grifo nosso)

Porém, o que muita gente não sabe é que não é a notificação que tem que chegar em 30 dias, mas sim que ela deve ser expedida em 30 dias, vejam a Resolução n. 619, do CONTRAN que fala sobre a notificação no artigo 4º, § 1º:

Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Quando o órgão usa a remessa postal, ou seja, quando envia a notificação via correios, a expedição, como diz o artigo acima citado, se dará pela entrega da notificação da autuação no correio, que é a empresa responsável pelo envio da mesma.

Vejamos um exemplo:

A Polícia Rodoviária Federal é um dos poucos órgãos de trânsito que inserem na notificação a data da expedição da notificação e a data da postagem, vejam:

Neste caso, a multa aconteceu no dia 03/07/2018 e a notificação foi expedida em 23/07/2018:

Porém essa notificação só foi POSTADA no dia 27/07/2018. Assim, para fins de contar o prazo de 30 dias, o que vale é a data da postagem!

É importante que você saiba diferenciar a notificação da autuação e notificação de aplicação de penalidade. Neste caso, os 30 dias valem APENAS para a notificação da autuação e SIM, se a notificação da autuação não chegar no prazo de 30 dias, sua multa poderá ser anulada.

Minha Notificação Chegou Depois de 30 dias, o que Fazer?

Se no exemplo acima, a notificação tivesse sido postada no dia 07/08/2018, poderia haver a alegação na defesa do descumprimento do artigo 281, II do CTB e certamente ela seria DEFERIDA.

Portanto, o que você deve observar sempre, é a data da postagem da notificação no correio.

Se essa informação não vier na sua notificação, procure pelo número do rastreio do correios AR (aviso de Recebimento) no site dos Correios.

Confira o vídeo e entenda de uma vez por todas o que como saber e o que fazer se sua notificação chegou depois de 30 dias

Dica

Mantenha sempre o endereço do veículo atualizado no Detran, pois se o endereço estiver errado essa notificação pode não chegar até você. E se ela não chegar, será difícil usar esse argumento a seu favor, pois uma coisa é chegar fora do prazo, outra coisa é não chegar porque você não deixou seu endereço atualizado.

As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, veja:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, pode me contatar clicando aqui ou pelo e-mail: erica@avallonelima.com.br

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Texto publicado originalmente aqui.

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6 Comentários

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Nesse post não ficou esclarecido a questão de como recorrer, pois mesmo assim sabemos que os correios demoram para entregar a correspondência, principalmente quando um Detran de um estado espede a correspondência a outro estado, por exemplo Detran/SP para um condutor do Detran/MA. Foi expedido essa notificação dia 09/09/2021 referente a uma suposta infração cometida em 31/08/2021, até aqui está tudo bem, entendi que está de acordo com o CTB foi expedida em menos de 30 dias. O problema ocorre é que os correios somente entregaram a correspondência em 24/11/2021 sendo que o prazo para defesa que estava previsto na notificação era até 25/10/2021. Diante desse caso pergunto ficaria o condutor prejudicado por essa falha no tempo de entrega dos correios? continuar lendo

Olá, tenho essa mesma dúvida. Você sabe a resposta?
Chegou pra mim dia 28/01 a notificação, e a data limite para defesa era até 04/01. continuar lendo

meu caso se enquadra nessa explicação soh que gostaria de saber que fica responsável por isso.posyeriormente tive várias multas no mesmo local por falta disso e continua recebendo multas.acho injusto pois se tivesse recebido teria evitado esse percurso ou manerado na velocidade. continuar lendo

Bom dia Drª Erica.
E se a postagem ocorreu no dia 01/06/21, porém a multa ocorreu no dia 30/07/21 ou seja, a postagem foi antes de a multa ocorrer. É possível aproveitar o art. 281, II ou há outro que leve a esse entendimento.
Obrigado e
parabéns pela exposição do tema. continuar lendo

Saudações a todos!
Trabalho num Órgão Público Estadual, do qual veio me notificar de uma multa de agosto de 2017.
como devo recorrer, tendo em vista que estou sendo notificado durante todo esse tempo? continuar lendo