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4 de Dezembro de 2021

Vendi meu veículo, estou na Provisória e o comprador levou uma multa, o que fazer?

No texto de hoje eu compartilho a história da Camila, que vendeu um veículo financiado e o comprador levou uma multa enquanto ela estava com a CNH provisória - PPD

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 2 anos

No meu post anterior eu falei sobre os cuidados que são necessários quando da venda de um veículo, quem não leu, pode acessar aqui.

E hoje eu vou compartilhar com vocês a história da Camila. Camila, com muito esforço, estudo e dedicação, em 2017 conseguiu a tão sonhada Permissão para Dirigir (PPD).

A ''Permissão para Dirigir - PPD'' é um documento transitório de habilitação, idêntico à habilitação definitiva, mas que possui um prazo temporário de validade de apenas 1 (um) ano, cujo objetivo é criar um ''período de experiência'' para o condutor iniciante, de modo que se verifique, ao final deste período, como foi o seu comportamento no trânsito.

Desta forma, o artigo 148, §§ 3º e , do CTB, estabelecem que somente será conferida a CNH definitiva àquele que não tiver cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima ou grave, nem seja reincidente em infrações médias, no período permissionário; e, em caso de registro deste tipo de infração, obriga-se que se reinicie todo o processo de habilitação, com todas as etapas realizadas anteriormente (curso teórico, exame escrito, curso prático e exame de prática de direção veicular), para a concessão de nova PPD.

Sabendo da dificuldade (emocional e financeira) que foi concluir o processo de habilitação, Camila tomou todas as precauções necessárias a fim de adquirir sua CNH definitiva e assim o fez.

Passado o tempo, Camila resolveu vender o veículo de sua propriedade. Sorte da Camila ter feito um contrato de compra e venda, o qual conseguiu provar que desde a venda, o veículo permaneceu em posse da pessoa que comprou.

Vale frisar com vocês, que o veículo estava financiado, sendo assim a transferência não era possível.

Ocorre que o comprador do veículo tomou uma multa e, adivinhem, a multa recaiu sobre a CNH da Camila, que nenhuma relação tinha com o veículo, a não ser a ex-proprietária do mesmo.

Pelo fato dessa multa ter recaído na sua CNH, Camila foi então impedida de adquirir a CNH definitiva, e ainda corria o risco de ter cancelada sua PPD.

Então, ingressamos com uma ação, para pedir a mitigação da regra do artigo 134 do CTB, para que fosse o atual possuidor do veículo considerado o responsável pela infração de trânsito que recaiu sobre Camila, já que os documentos que juntamos comprovaram a venda e também demonstraram que ela não detinha mais a posse do veículo, não podendo ser responsabilizada indiretamente pelas infrações cometidas.

Diante disso tivemos a seguinte sentença:

[...]As autuações, deveras, não podem permanecer com a autora, pois teriam ocorrido em momento em que já estava na posse do automóvel o Sr. José da Silva (nome fictício), e desde abr/2017; de se ver, a propósito, tudo o que consta às páginas 3 e 24 destes autos. Forçoso, então, reconhecer que as autuações não possam subsistir em nome da autora, que não teria sido a causadora dos ilícitos administrativos. Superado o prazo ânuo da permissão de dirigir sem comprovação efetiva de que a permissionária tenha cometido ela própria infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média, é seu direito subjetivo de se lhe ver conferida a carteira nacional de habilitação. O fato de ela constar como proprietária só encerra presunção relativa de que ela teria cometido a infração; porém, viu-se que essa presunção deve ser afastada em razão da realidade que se fez presente. Demais disso, não é possível se determinar que a pontuação recaia sobre José da Silva (nome fictício), pois ele não faz parte deste processo, nada impedindo que, de ofício, o órgão autuador o faça, respeitando-se os trâmites próprios. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em ordem a, reconhecendo a nulidade da pontuação em nome da autora, que deverá ser excluída de sua base de dados em todos os órgãos demandados, seja o codemandado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN obrigado, sob pena de fixação de astreintes, a transmudar a Permissão para Dirigir para o fim de emitir à autora a Carteira Nacional de Habilitação, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...]

Assim, resta evidente que comprovar a venda do veículo é importantíssimo para evitar maiores prejuízos no futuro como o caso da Camila.

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Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, pode me contatar clicando aqui ou pelo e-mail: erica@avallonelima.com.br

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4 Comentários

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Bom dia Dra.

Acerca deste caso, restou uma dúvida crucial: Vossa cliente, à época da venda do bem, realizou o procedimento correto de formalizar a cientificação do Detran do negócio jurídico (transação do veículo)?
Se o caso foi exatamente da maneira como narrou, o Órgão Executivo de Trânsito não se equivocou ao atribuir a pontuação à sua cliente!

O art. 134. do CTB descreve a necessidade de "COMUNICAR A VENDA EM UM PRAZO DE 30 DIAS". Este prazo é obrigatório para o VENDEDOR. E pelo que foi narrado "Camila fez um contrato de compra e venda, o qual conseguiu provar que desde a venda, o veículo permaneceu em posse da pessoa que comprou...
Daí surge o problema.

1. Se esse contrato era um documento substitutivo ao CRV (determinado pelo art. 123 do CTB como juridicamente aceito para registrar um proprietário), a cópia autenticada dele deveria ser enviada ao Detran, dentro de um prazo de 30 dias do seu registro no notário.

2. Não se fazendo este comunicado ao Detran, como parece pela narrativa, corretamente foi aplicado o previsto na finalização do mesmo art. 134, que diz:"sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."

Isso pressupõe que o" contrato de venda "(substitutivo do CRV) deveria seguir o mesmo rito (e parece que não foi).
Assim, a aplicação da penalidade pelo Detran se revestiu de total condição de LEGALIDADE e PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE!!

Enfim... Camila realmente teve" sorte "... (do desconhecimento do magistrado).

Obrigado pela oportunidade! continuar lendo

o veiculo estava alienado Rene. continuar lendo

Independente de ser alienado o Detran deveria ter sido comunicado, pois, ele somente reconhece (para efeitos de punição) o Certificado de Registro.
Um grandioso problema que existe no Brasil é desconsiderar as determinações do CTB em relação às suas regras.

O CRV do veiculo, no caso de ser vendido sob alienação não quitada, as pessoas somente pensam na transação financeira e não procuram o Órgão competente para licenciar, fiscalizar, identificar, etc...

O mesmo prazo que se tem para uma transferência de um veiculo quitado é para o veiculo ainda alienado (em processo de pagamento da divida)...

Ao transferir o veículo alienado, como eu disse no meu comentário, necessita de manifestação documental desse negócio jurídico (venda) ao Detran, para que ele registre o fato jurídico da mudança de responsabilidade! Caso não o faça, no prazo já determinado para os veículos quitados, há sim uma punição e é juridicamente legal! (Vide o inciso II, do art. 273 do CTB)

Um abraço!

Eu sei e entendo o seu entendimento, entretanto, esta praxe geralmente é desconhecida das pessoas! continuar lendo

levei uma multa na biz q está no Mineirão da minha amiga a carteira dela é provisório ,mais a moto já é minha tem como reverter a situação não fizemos a declaração de venda e agora continuar lendo