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4 de Dezembro de 2021

Vendeu seu veículo? A transferência é importantíssima! Veja o porque

Mesmo se não puder fazer a transferência, fazer um documento que comprove a venda e a entrega do veículo pode fazer toda a diferença!

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 2 anos

Pessoal, muito cuidado com a venda de um veículo. Procure fazer tudo certinho e, quando não puder fazer a transferência do veículo, certifique-se com documentos de que consegue comprovar a venda e que o veículo foi entregue ao comprador.

Afinal a venda de um veículo é muito mais complexa do que a venda de um objeto qualquer. Se os devidos cuidados não forem tomados, você pode ser responsabilizado até por crimes cometidos pelo veículo que circula registrado em seu nome.

Pontos na CNH e a suspensão do direito de dirigir são as situações mais comuns quando o veículo é vendido e não é feita a transferência de propriedade.

*Veja como fazer um contrato de compra e venda de um veículo financiado aqui.

Hoje que quero contar aqui para vocês o caso de um cliente que vendeu um veículo de sua propriedade, FEZ o reconhecimento de firma no cartório mas, para sua surpresa, as multas que foram tomadas APÓS a venda e entrega do veículo ao comprador, foram inseridas em sua CNH, fazendo com que o cliente tivesse o seu direito de dirigir suspenso, já que somou mais de 19 pontos no período de 12 meses.

Vale frisar que o cliente é motorista profissional, tem 60 anos de idade e estava, por conta da penalidade de suspensão, com sua CNH bloqueada e, portanto impedido de dirigir e de exercer sua atividade laborativa, sendo prejudicado em sua subsistência e de sua família, pois ser motorista é sua única fonte de renda.

**Lembrando que a suspensão da CNH se dá quando o motorista atinge 20 pontos e não 21 pontos como eu escuto muita gente falando por ai – veja o artigo 261, I do CTB.

Muito bem.

Graças a orientação que esse cliente teve, ele pediu ao cartório a certidão de firma por autenticidade no CRV do veículo que ele vendeu! Esse documento foi essencial para provar no processo que realmente houve a venda do veículo.

Assim, com base neste documento, conseguimos a liminar para o cliente e assim, ele pôde continuar exercendo o seu direito de dirigir e de trabalhar, já que, para um motorista profissional, a perda do direito de dirigir é causa de demissão por justa causa.

No final, a sentença confirmou a liminar concedida, tornando-a definitiva, vejam o trecho:

Necessário observar que não é a comunicação da alienação ao órgão de trânsito estadual que aperfeiçoa a transferência da propriedade; esta ocorre no momento da tradição do veículo, e, portanto, não havendo dúvidas que as infrações foram cometidas após a venda e a tradição do veículo, descabida a responsabilização do antigo proprietário.
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, resolvo o mérito, confirmo a decisão de fls. 29/30, e JULGO PROCEDENTE o pedido para afastar a responsabilidade do autor pelas infrações de trânsito referentes ao veículo FIAT/TEMPRA, ANO 1994/1995, PLACAS XXX-XXXX, RENAVAM XXXXXXXXX, a partir de 21/02/2013 (fl. 19), devendo o segundo requerido providenciar no prazo de 10 (dez) dias a retirada das referidas autuações e, consequentemente, da pontuação destas, do prontuário do autor, e procedimentos administrativos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00.

Então notem, o cliente estava correndo o risco de perder o seu emprego por conta de multas que foram levadas após a venda do veículo. Imaginem se ele não pudesse comprovar a venda? Ele iria arcar com multas e pontos que não são de sua responsabilidade e ainda seria demitido por justa causa.

Além disso, imaginem se o veículo tivesse sido usado para cometer um crime ou se tivesse atropelado uma pessoa e fugido?! Imagine a dor de cabeça do antigo proprietário do veículo!

Viu como é importante documentar a venda de um veículo? Mesmo que ele esteja financiado!

É importante que a entrega do veículo também seja comprovada, então um recibo, mesmo que simples já é um documento capaz de comprovar que o comprador passou a ter a posse do veículo.

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Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, pode me contatar clicando aqui ou pelo e-mail: erica@avallonelima.com.br

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