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19 de Setembro de 2019

CNH cassada por dirigir com a CNH suspensa em estado de necessidade. Pode isso?

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 2 meses

Me deparei com essa questão hoje, ao começar a montar a ação de um cliente. Vamos chamá-lo a partir de agora de Jorge ok?

Para vocês entenderem, meu cliente (Jorge) estava com a CNH suspensa.

Parênteses: A suspensão da CNH acontece sempre que o motorista cometer uma infração auto suspensiva, ou se ele somar mais de 19 pontos no período de 12 meses, conforme explica o artigo 261 do CTB.

Muito bem. Tendo essa penalidade aplicada contra o seu direito de dirigir, o motorista não vai poder dirigir por um determinado período de tempo, uma vez que está impedido!

Mas... O que acontece se ele dirigir nesse período de cumprimento da suspensão? Além da responsabilidade penal que ele poderá sofrer, ele vai ter a cassação do seu direito de dirigir.

A cassação é diferente da suspensão. Enquanto na suspensão você fica um período de tempo sem poder dirigir e depois, para se reabilitar, faz um curso de reciclagem, a cassação é muito pior, uma vez que para se reabilitar, após o período de 2 (dois) anos, o motorista penalizado terá que passar por todo o processo de CNH desde o início, com aulas teóricas e práticas, exames e provas, para então ter direito a Permissão para Dirigir (PPD) por 12 meses, onde passará pelo estágio probatório e aí sim, ter direito a CNH definitiva, desde que não tenha infrações no período da PPD.

Acontece que a mulher do Jorge, que estava com a CNH suspensa, teve um mal súbito e, uma vez que só moram os dois na mesma casa, Jorge não teve escolha, teve que colocá-la em seu veículo e dirigir até o hospital.

Depois do atendimento emergencial, Jorge, ao ir embora para sua casa, foi parado em uma blitz e foi multado nos termos do artigo 162, II do CTB, tendo contra instaurado o processo administrativo de cassação do seu direito de dirigir.

E agora?

Jorge poderia ser penalizado com a cassação da sua CNH uma vez que ele foi obrigado a dirigir por estar em extremo estado de necessidade?

Depois da minha pesquisa, para melhor defender o cliente, eu pude concluir que a doutrina majoritária entende que se houverem provas suficientes do estado de necessidade, não caracteriza ilicitude.

Olha o que eu achei sobre o tema:

MULTA DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO FOTOGRÁFICA OU ELETRÔNICA - EXCESSO DE VELOCIDADE JUSTIFICADO - ESTADO DE NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE ENTRADA NO HOSPITAL PARA SOCORRO DE MENOR - JUSTIFICADO O COMPORTAMENTO DO CONDUTOR, NÃO CARACTERIZANDO ILICITUDE. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 994081967363 SP, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 02/03/2010, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2010)

Se o estado de necessidade não ficar comprovado:

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE DESCONSTITUÍ-LAS SOB O ARGUMENTO DE TER COMETIDO AS INFRAÇÕES EM ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DISTINTAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COMBATIDOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA INSTÂNCIA A QUO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese ora sob análise o autor/recorrente não logrou comprovar, na forma do inciso I, do art. 373 do CPC, que cometeu as infrações de trânsito em contexto em razão de se encontrar em estado de necessidade (situação de saúde emergencial de sua irmã e de sua sobrinha). 2. O próprio autor sustenta na inicial que estava saindo do hospital com a sua irmã, o que demonstra que não se tratava de situação de emergência. 3. Quanto ao estado de saúde da sobrinha do autor, o documento de id. 2554206 aponta que o atendimento médico mencionado nos autos pelo recorrente seria ambulatorial e não emergencial. 4. Não merece prosperar, ainda, o pedido alternativo do autor que visa o reconhecimento de bis in idem sob a alegação de que as duas multas de trânsito aplicadas referem-se ao mesmo ato. As provas dos autos demonstram que as penalidades em contexto foram aplicadas em situações distintas. A infração ?transpor bloqueio viário?, tipificada no art. 209 do CTB, ocorreu na BR?075 (EPNB), sentido decrescente, próximo ao KM-05 (id. 2554194 ? página 1). Já a infração ?desobedecer ordens de autoridade de trânsito ou agentes?, prevista no art. 195 do CTB, também se deu na BR-075 (EPNB), sentido decrescente, porém, próximo ao KM-02 (id. 2554194 ? página 3). 5. Ressalta-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade a qual somente pode ser afastada diante de prova cabal no sentido oposto ao que delas se espelha. 6. Nesse contexto, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei nº 9099/95, Art. 55), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07061443620178070016 DF 0706144-36.2017.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 14/11/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

O que podemos considerar estado de necessidade ou uma situação de emergência no caso concreto?

Podemos considerar principalmente os casos onde o motorista estava tentando socorrer alguém, mas principalmente nas situações que demandam urgência no atendimento médico.

Para comprovar o estado de necessidade, é imprescindível que o motorista tenha em mãos o atestado médico emitido pelo pronto atendimento, sendo fator de destaque o registro dos horários, pois deve haver um mínimo de coerência entre os horários da multa e dos registros médicos.

Mesmo que administrativamente os órgãos de trânsito neguem o seu recurso, por alegarem que cumprem a lei, ou seja, não aplicam entendimento por jurisprudência, é dever do motorista proteger o seu direito e alegar tais circunstâncias para sua defesa, pois possuem fundamentos no ordenamento jurídico.

Não é razoável punir com uma multa ou pior, com a cassação de seu direito de dirigir aquele que transgrediu uma lei de trânsito com o propósito de evitar o sofrimento de terceiro, que padecia de mal que poderia levá-lo a óbito, não se podendo exigir do cidadão comportamento diferente.

Qual a opinião de vocês sobre o tema?

Se precisar de ajuda, quiser minha opinião ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, pode me contatar clicando aqui.

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Referências: Tiago Cippollini

1 Comentário

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Excelente exposição.
Mas, ele poderia ter chamado os agentes hospitalares, o SAMU, a Polícia (ainda que, impropriamente) ou o Corpo de Bombeiros.
Rigorosamente, se fosse nos USA, não teria refresco. Punição certa.
Mas, aqui, em "terrae brasilis", país das exceções.
Acredito que você conseguirá evitar qualquer pena ao seu cliente. Afinal, somos, excessivamente, impossíveis e afetivos. continuar lendo