jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019

Cuidado com empresas que "prometem" a solução da CNH Suspensa

Essas empresas não só prometem falsamente, como te colocam numa situação pior da que você já estava. Isso porque você assinou um contrato sem ler

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 2 meses

Há um certo tempo trabalhando com o Direito de Trânsito, eu pude perceber que os clientes querem GARANTIA do serviço prestado.

Porém, como sabemos, é impossível, em qualquer área do direito, garantir o êxito da causa, uma vez que nossa atividade é de meio e não de fim e pelo fato de que dependemos da decisão de uma terceira pessoa - o juiz ou a turma julgadora (nos processos administrativos).

Acontece que eu tenho "perdido" uma série de clientes que foram iludidos por essas empresas, que supostamente teriam garantido o resultado positivo da demanda deles.

Para um dos meus clientes (depois que tudo deu errado) eu solicitei a cópia do contrato dele com a empresa e sério, eu não pude acreditar que ainda existem pessoas que assinam contratos sem ler.

Olha uma das cláusulas do contrato:

Olha o absurdo: se há declaração de perda/extravio ou renúncia de defesa, obviamente não haverá interposição de recurso. Porém as empresas fazem isso, porque a maioria dos cidadãos não sabem como funciona o processo administrativo de uma suspensão da CNH. Mas eu te explico.

Como funciona o processo administrativo de suspensão da CNH

A suspensão da CNH acontece sempre que o motorista soma, no período de 12 meses, mais de 19 pontos (ou seja, com 20 pontos já dá ensejo a abertura do processo de suspensão) ou quando ele comete alguma infração que tem como penalidade a suspensão imediata do direito de dirigir, nos termos do artigo 261 do CTB.

Após acontecer alguma dessas situações, o motorista recebe, via correspondência, uma notificação de instauração do processo administrativo de suspensão da CNH, uma notificação parecida com essa, para os motoristas do estado de SP:

Recebida a notificação, ele tem duas opções: ou ele recorre no prazo expresso na notificação, ou ele renuncia aos recursos e começa a cumprir a penalidade de suspensão pelo período que for determinado pelo órgão de trânsito.

Ao recorrer, ele apresentará, neste primeiro momento a defesa que, se for deferida, arquivará a penalidade. Daí o motorista não precisará cumprir a suspensão, nem passar pelo curso de reciclagem.

Se a defesa for indeferida, ele receberá uma nova notificação. Agora a notificação é de imposição da penalidade:

Essa notificação traz o resultado da defesa e o prazo para apresentar Recurso à JARI (esse recurso é considerado recurso de 1ª instância).

Se ainda assim esse recurso for indeferido, caberá recurso ao CETRAN (2ª instância) ou, se o motorista não quiser prosseguir com os recursos, poderá entregar a CNH para iniciar o cumprimento da penalidade.

Somente após esgotar todas as instâncias administrativas é que a penalidade passará a ser obrigatória, caso todos os recursos sejam indeferidos ou caso haja a entrega da CNH para cumprimento da penalidade.

Tá Erica, mas onde que entram as empresas lá do título?

Como eu falei, o motorista pode recorrer, ou entregar a CNH para cumprimento da penalidade correto? Mas se ele assinou um contrato com uma dessas empresas e, a contratada vai elaborar os recursos, porque ela precisa de uma declaração de perda extravio da CNH?

Porque, meu caro, lamento dizer isso, mas ela vai entregar a sua CNH para iniciar o cumprimento da penalidade. E a declaração serve, para te dar a falsa impressão de que a situação da sua CNH está ok, uma vez que ela está válida e você continuará com ela em mãos (apesar de estar cumprindo a penalidade de suspensão, com um declaração de perda e extravio da CNH) - leia meu texto: CNH bloqueada X CNH válida existe uma diferença e você nem sabia.

Ela não vai elaborar nenhum recurso, pois ela "corre o risco" de perder e fazendo a entrega, se você cumprir rigorosamente as orientações dadas (já falo sobre isso) você terá, após o cumprimento da penalidade, sua CNH de volta, a exclusão dos pontos na CNH e só fará, ao final, um simples cursinho de reciclagem.

Fácil, não é mesmo?

Porém, o que a empresa contratada não te conta (mas escreve no contrato) é que se você for flagrado dirigindo o veículo com a CNH suspensa (isso mesmo, você estará cumprindo a penalidade de suspensão, aquela que você não queria cumprir... queria recorrer, lembra?) você terá contra si uma cassação!

Orientações passadas pelas empresas fraudulentas:

Veja essa cláusula do contrato:

Ora, se você está recorrendo da penalidade, porque você não vai poder dirigir? Sendo que eu falei lá no começo que a penalidade de suspensão só poderá ser exigida após esgotadas todas as instâncias recursais.

Além disso, o que a empresa contratada não te conta, é que a cassação da CNH é bem pior do que a suspensão, uma vez que o motorista terá que ficar 2 anos impedido de dirigir e após esse período, ao invés de um curso de reciclagem, terá que fazer desde o início o processo de habilitação, como se fosse a primeira vez.

Viu que pesadelo? Você acha que pode continuar dirigir normalmente, mas se é parado numa blitz pode ter a CNH cassada.

Além do mais, se você bater o carro, o seguro não vai pagar os danos e qualquer acidente (por mais leve que seja) pode te enquadrar num crime de trânsito!

Dureza né? Então motoristas, minha dica é: leia o contrato! Procure referências sobre a empresa que vai contratar, seja crítico, questione. Você está pagando o recurso e não a entrega da sua CNH para cumprimento da penalidade.

Se você quiser realmente entregar a CNH para iniciar o cumprimento da penalidade, faça você mesmo, pois ao pagar empresas assim, você gastará um dinheiro totalmente desnecessário.

Se precisar de ajuda, quiser minha opinião ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, pode me contatar clicando aqui.

Facebook: https://www.facebook.com/EricaAvalloneAdvogada/

Site: http://ericaavallone.com.br/

Instagram: https://www.instagram.com/eavallonelima/

15 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente abordagem continuar lendo

Muito obrigada Pedro, fico feliz pelo seu comentário. continuar lendo

Excelente esclarecimento. Parabéns! continuar lendo

Parabéns pela matéria! continuar lendo

Olá Fernando X.

Obrigada por seu comentário. continuar lendo

Olá Fernando.

Obrigada por seu comentário. continuar lendo

Comentário esclarecedor. Existe no Brasil milhões de empresas prometendo o impossível. Enganando o condutor de CNH suspensa ou cassada. continuar lendo

É isso mesmo Vera.
Por isso eu gosto de levar o conhecimento até as pessoas! Não existe garantia de causa ganha. Mas existem milhares de aproveitadores querendo "se dar bem" as custas da ignorância alheia.
Obrigada por seu comentário. continuar lendo

Muito bom Erica!
Me esclarece uma duvida?
Ao recorrer do processo existe um prazo para resposta que caso não seja cumprido o processo irá prescrever?

Obrigado. continuar lendo

Olá Frederico,
Obrigada por sua pergunta.
Sim. O processo, após instaurado, deve ficar parado por 3 anos, para haver a prescrição intercorrente, ou seja, o órgão de trânsito deve "atrasar" o julgamento em 3 anos para que haja a prescrição.
Espero ter ajudado. continuar lendo