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18 de Dezembro de 2017

Cuidado com o aplicativo que permite desconto em multas de trânsito, veja porque

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
ano passado

Recentemente foi lançado um aplicativo que permite que condutores de veículos cadastrados tenham desconto de 40% no valor de multas interestaduais de trânsito. O aplicativo é o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e pode ser baixado em smartphones da plataforma Android e IOS.

Desenvolvido pelo Serpro, empresa de TI do governo federal, para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a ferramenta também permite uma comunicação eletrônica mais eficiente e ágil entre motoristas e órgãos de trânsito para receber as notificações de infrações.

Uidado com o aplicativo que permite desconto em multas de trnsito veja porque

Para ter acesso às funcionalidades, é preciso criar uma conta pessoal, cadastrar os dados do veículo, indicando placa e código Renavam do automóvel. Após se cadastrar, o usuário vai poder conhecer detalhes de cada multa, reconhecer a infração, copiar o código de pagamento, além de poder fazer o download do formulário de indicação do condutor responsável pela infração.

Até aí tudo parece maravilho, mas não se engane.

Esse sistema está querendo evitar que você RECORRA das suas multas de trânsito.

Funcionalidades

O aplicativo parece bem legal, pois segundo o que estão dizendo por ai, esse canal de comunicação vai ser mais eficiente e vai trazer mais comodidade e interatividade na gestão do pagamento de multas, além de possibilitar uma redução de custos, já que não será mais necessário aos órgãos autuadores imprimir e enviar notificações de trânsito para o cidadão“, essas são as palavras do diretor de Relacionamento com Clientes do Serpro, André de Cesero.

Vejam o absurdo! Os órgãos de trânsito só pensam na economia deles mesmos, não estão ligando se os cidadãos vão perder o direito de recorrer e usar o direito à ampla defesa.

Só para vocês terem uma ideia, o montante hoje de infrações autuadas pelos órgãos que aderiram ao sistema, quais sejam: 27 Detrans dos estados e do Distrito Federal; órgãos municipais; Polícia Rodoviária Federal (PRF); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), já passam de 16 milhões de multas por ano.

Desconto previsto em lei

O desconto de 40% no valor de multas de trânsito está previsto na Lei 13.281/16, publicada em maio deste ano, que entrou em vigor em novembro de 2016 (clique aqui para saber mais) e que altera consideravelmente o Código de Trânsito Brasileiro.

Veja abaixo o que mudou.

Cuidado com o aplicativo que permite desconto em multas de trnsito veja porque

Cuidado com o aplicativo que permite desconto em multas de trnsito veja porque

De acordo com a Lei, a partir de 1º de novembro, começam a valer os novos valores de multas de trânsito e, também, a possibilidade do condutor de veículo poder optar pelo desconto nas multas, desde que o motorista se cadastre no aplicativo desenvolvido pelo Serpro e NÃO queira apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo ter cometido a infração de trânsito. (informações do direto da Serpro).

O coordenador geral de Qualidade do Fator Humano no Trânsito do Denatran, Francisco Garonce disse que “o objetivo do aplicativo é levar o condutor a repensar sua infração e mudar de comportamento no trânsito. Apesar de a tendência de reduzir a arrecadação na medida em que houver mudança de postura, a receita com a multas vai chegar rápido aos órgãos autuadores“.

Notem que cada vez mais e mais o objetivo é ARRECADAR! Não estão pensando no seu direito, fique ligado!

O desconto será concedido apenas para aqueles que reconhecerem a infração assim que receber a notificação no aplicativo, sem apresentar defesa prévia e recurso. O sistema gerará um código de barras para pagamento no próprio aplicativo.

O coordenador do Denatran ainda alerta aos condutores que o departamento não fará comunicação por e-mails, mensagens SMS e outros mecanismos de comunicação via internet e que os usuários precisam estar atentos para evitar tentativas de fraudes.

O objetivo é apenas reduzir custos

O SNE foi desenvolvido para acelerar a entrega e garantir que o condutor seja notificado, ele vai reduzir os custos de envio e de impressão de notificações e multas. O custo anual da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com o envio de multas registradas em rodovias federais é em torno de R$ 50 milhões com o envio de multa. Já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que aplica multas por excesso de peso e ou de velocidade por meio dos postos de pesagem e lombadas eletrônicas, gastou só este ano quase R$ 70 milhões com o pagamento dos Correios para envio dos documentos.

“Nós também temos as questões de controle do processamento, equipe para fazer guarda de documentos e recursos, essa redução é bastante significativa. Quanto mais a sociedade aderir, mais fácil vai ficar para o usuário e para os órgãos”, disse o representante do DNIT, Leonardo Rodrigues.

Até 45 dias após a adesão ao sistema, o condutor receberá tanto a notificação eletrônica quanto a impressa; após esse prazo, apenas a eletrônica. Quem não aderir ao sistema continuará recebendo as notificações em papel em 30 dias e poderá fazer o pagamento da multa com 20% de desconto até o vencimento.

Eles estão justificando o aplicativo baseando-se na nova lei de trânsito

Como dito, o aplicativo só foi possível por causa da Lei n.º 13.281/16.

Com essa lei, as as multas por infração de trânsito ficaram mais caras. Baseando nisso, coordenador geral de Qualidade do Fator Humano no Trânsito do Denatran, Francisco Garonce se manifestou nos seguintes termos: “É importante que as multas tenham um peso que o infrator sinta-se penalizado. Agora, o Sistema de Notificação Eletrônica vem para amenizar esse aumento do valor dando esse desconto de 40%“.

Com recurso, não há desconto

O desconto de 40% na multa paga pelo aplicativo só valerá para quem reconhecer a infração sem contestar previamente ou apresentar recurso. Atualmente, o infrator que optar por pagar dentro do prazo de validade da multa tem desconto de 20% no valor.

O desconto no pagamento pelo aplicativo, só vale se o motorista não quiser recorrer.

Gente, prestem atenção no absurdo! Querem tirar de vocês o direito de recorrer. Por favor não entrem nesse esquema, não sejam coniventes com a “indústria da multa”.

Artigo publicado originalmente aqui.

10 Comentários

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Resumindo: aumentaram a multa para dar desconto a quem não recorrer. Como bem exposto, o objetivo é claro: arrecadar. continuar lendo

Sim. Arrecadar! continuar lendo

Tenho uma dúvida com relação ao aplicativo, quando recebemos a multa por radar no papel, verificamos a data de inspeção do radar pelo INMETRO e também conseguimos ver a foto do local da multa, pelo aplicativo perdemos esse direito. Não sou estudante de direito e fazendo uma rápida leitura no CTB, multas por radares fixos, é obrigatório a foto do veículo multado. É possível recorrer, mesmo tendo aderido ao SNE? continuar lendo

Recebi hoje uma notificação de uso de celular ao volante em um horário que eu estava trabalhando com inúmeras testemunhas, o que devo fazer? Tenho cadastro no aplicativo, SNE. continuar lendo

Pode me mandar um e-mail se quiser: erica.avallone@hotmail.com continuar lendo

Olá fiquei com uma Dúvida com esse descontos de 40% eu fico impedido de recorrer da multa e processo administrativo? Ou seja não posso impedir da minha CNH ser suspensa por 12 meses? continuar lendo

Olá Marcone, isso só vale para multas. O sr. está com problemas na CNH? continuar lendo