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29 de Junho de 2022

Recusa ao teste do bafômetro e os sinais de alteração da capacidade psicomotora

Se você tem dúvidas sobre constar no auto de infração os sinais de alteração da capacidade psicomotora, esse conteúdo é para você!

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 9 dias

No mês de maio de 2022 tivemos muitas repercussões quando o STF julgou a ADI nº 4103 e reconheceu a constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo

Embora nada tenha mudado na prática, os motoristas multados estão em dúvidas se deve constar no auto de infração sinais de alteração da capacidade psicomotora, além de outras linhas de defesa que muito se vê na internet.

Por isso eu resolvi fazer esse post, que complemento com o vídeo a seguir.

Penalidades da multa por Recusar o teste do Bafômetro

A multa por recusar o bafômetro é: multa, no valor da infração gravíssima x10 = R$ 2.934,70 + suspensão da CNH por 12 meses.

Mas calma que a aplicação da penalidade de suspensão não se dá de forma automática, para serem impostas essas penalidades, é necessário dar ao penalizado a oportunidade de se defender, conforme previsto na nossa Constituição Federal, através do processo administrativo.

E se constar sinais de alteração da capacidade psicomotora no auto de infração?

Caso conste no auto de infração de trânsito (AIT) de recusa ao teste, lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165-A do CTB, esse AIT pode ser anulado, dependendo dos sinais anotados.

Isso porque segundo a ficha do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, caso hajam dois ou mais sinais de alteração da capacidade psicomotora, a infração deve ser a por dirigir sob influência de álcool.

Então, ao contrário do que as pessoas pensam, caso não haja marcações dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, o AIT não será arquivado, na verdade, ele foi lavrado da maneira correta.

Para buscar o arquivamento do AIT e o cancelamento da penalidade, é preciso que você se oriente pelo CTB, pelas Resoluções do CONTRAN, na Portaria do INMETRO e no manual do fabricante do equipamento.

É importante buscar ajuda de um profissional especializado para te ajudar, pois, este profissional vai conseguir te orientar da melhor maneira possível e identificar as melhores estratégias defensivas para o seu caso.

Etapas para recorrer multa de recusa ao teste do bafômetro

Assim, para recorrer de uma multa, como dito, é preciso conhecer as Resoluções 900 e 918 do CONTRAN que falam sobre os requisitos do auto de infração e a expedição das notificações e fases recursais; a Portaria nº 354/22 da SENATRAN, que trata sobre os requisitos do Auto de Infração.

Além disso, como mencionado, a Resolução 432 do CONTRAN que fala especificadamente da Lei Seca e a Portaria nº 369 do INMETRO.

A primeira defesa que você pode apresentar contra sua multa, chama-se defesa prévia ou defesa da autuação.

Defesa Prévia ou Defesa da Autuação

É neste momento que você vai identificar os erros formais e impugnar o julgamento da consistência do auto de infração.

Nesta primeira oportunidade você também poderá alegar que sua notificação da autuação chegou fora dos 30 dias (se for o caso).

Se sua defesa for indeferida, ou seja, se ela não for aceita, você poderá apresentar recurso à JARI.

Recurso à JARI

Aplicada a penalidade de multa, caberá recurso em primeira instância na forma dos artigos 285, 286 e 287 do CTB, que serão julgados pelas JARI que funcionam junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade.

Por exemplo: se sua multa foi aplicada pelo DER, o seu recurso será julgado pela JARI do DER.

Neste momento você poderá alegar TUDO em sua defesa.

Se ainda assim, o seu recurso for indeferido, você poderá apresentar recurso em segunda instância, na forma do art. 14, V, a do CTB ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE.

Recurso ao CETRAN o CONTRANDIFE

Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos arts. 14, V, a, 288 e 289 do CTB.

Somente após esgotados todos recursos é que as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH - Registro Nacional de Condutores Habilitados.

Isso quer dizer que a penalidade de multa, só pode cair na sua CNH depois de esgotadas as fases recursais.

Por isso é importante recorrer até o final.

Espero que o texto e o vídeo te ajude!

Se tiver alguma dúvida, só deixar nos comentários.

Neste link você pode encontrar todas as Resoluções do CONTRAN.

Dúvidas? Meu e-mail é erica@avallonelima.com.br

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23 Comentários

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se estivéssemos falando de um sistema de justiça justo poderia se razoável, mas o sistema brasileiro tem muito pouco de justo e tem muito de hipocrita como em tudo neste Brasil varonil. Eu tive esta experiência. Não apresentava nenhum sinal de embriaguez, não me pediram para fazer o 4, não chamaram outros agentes como testemunhas , nem pediram outros tipos de exames. Tampouco fizeram qualquer anotação sobre capacidade psicomotora ou qualquer outra coisa.
A motivação na sentença do juíz era sobre qualquer outra coisa referente a carteira vencida ou qualquer outro assunto surreal. E ainda foi confirmado em turma recursão.
Ah! Hoje é obrigatório procedimento de juizados. Já não se pode ir pela via ordinária
É tudo uma grande falácia. Acidentes de carro não são apenas consequência de pessoas bebadas.. são consequências de estradas mal feitas, mal cuidadas, de dinheiro público roubado, de aparelhos comprados para testes e desviados e mais uma coleção de coisas que nosso Brasil sabe tanto fazer mas não vai para o banco dos réus responder. Afinal este é um país sério .. morre por dia assassinado o q morre em meses de guerra em outros lugares e o STF querendo dar uma de moralista enquanto aqui na terra somos assassinados por causa de um celular e eles preocupados com o vinhozinho da classe média.. pobreza continuar lendo

Perfeito comentário, e digo mais, como fica o Pacto de São José da Costa Rica, que foi recepcionado pelo nosso ordenamento Jurídico? continuar lendo

Exatamente, falou tudo, perfeito! continuar lendo

Muito bom este artigo. Mas vamos mais além. Uma pessoa como eu, por exemplo, que não bebe é obrigatório fazer tal teste, quando no meu estado de direito de ir e vir não me sentiria a vontade em fazer este teste, se estivesse num acidente de trânsito, o que me cabe por direito recusar as otoridades que isto é dirigido para quem apresente o estado de embriaguez. continuar lendo

Para o cidadão que não fez o uso de bebida alcoólica, tendo por ocasião conduzindo um veículo, e se envolvendo em um acidente de trânsito.
O teste do bafômetro, é um ótimo recurso de defesa, para evitar questionamentos. continuar lendo

Realmente fica a dúvida... Se eu não bebo e me envolvo em um acidente pelo motivo que seja (falha mecânica ou até mesmo distração) por quê recusar o teste??? Não vejo lógica. continuar lendo

A maior causa de acidentes e mortandade de pessoas no trânsito, é devido a ingestão de bebida e a posterior direção, assim, em caso de ter de utilizar o etilômetro como prova probante da não ingestão de bebida, não vejo problema, mesmo porque, quem não deve não teme. continuar lendo

Sempre aquela história... só foi uma latinha ou duas...eu estou bem pra dirigir...eu posso... Se vai sair para beber, o melhor é ir e voltar de Uber ou com um amigo que não beba. continuar lendo

Negativo, as maiores causas de acidente de trânsito é a falta de atenção, depois vem a desobediência a sinalização ,velocidade incompatível e a ingestão de álcool está em 4 lugar! continuar lendo

Pois eu não bebo álcool e não uso qualquer tipo de droga, mas recuso-me a fazer esse teste imundo. Se quiserem que eu prove a ausência de álcool em mim terão que me levar num hospital para fazer um exame de sangue. O bafómetro, apesar da boquilha ser supostamente virgem, produz frequentemente refluxo ou fluxo reverso e ai você recebe uma descarga de ar contaminado de dezenas de sopradores. Já existem detectores que não precisa sequer encostar no interpelado. Aliás a Lei não obriga ao uso dessa geringonça, mas sim a sujeitar-se fazer um exame. continuar lendo

Parabéns pelo artigo.👏👏👏 continuar lendo