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29 de Junho de 2022
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    Serviço de fretamento intermunicipal de passageiros

    Por se tratar de um deslocamento intermunicipal, então este se dará entre municípios diferentes em um mesmo Estado.

    Erica Avallone, Advogado
    Publicado por Erica Avallone
    há 4 meses

    O serviço de fretamento intermunicipal de passageiros não possui uma conceituação, mas podemos entender que se trata de um serviço destinado a um grupo específico e predeterminado de pessoas (grupo fechado), que possuem um propósito comum, ou seja, o deslocamento tem uma origem ou destino em comum, assim como o local (circuito fechado), sendo esse serviço não aberto ao público (não há venda de passagem ou cobrança individual na prestação do serviço), mas sim prestado mediante Contrato entre as partes onde será definido o valor, forma da prestação do serviço, prazos, frequência da viagem, etc).

    A delegação do serviço de fretamento é por autorização, de forma precária, onde o estado, a qualquer momento, deixar de autorizar a realização do serviço de fretamento.

    É a autorização que previne o transporte clandestino de passageiros, que é aquele realizado por uma pessoa jurídica SEM autorização, permissão ou concessão do poder público.

    No transporte irregular, por sua vez, a pessoa jurídica tem a autorização/permissão/concessão, mas o transporte está sendo feito de forma irregular, como, por exemplo: vistoria vencida, autorização expirada, etc.

    Modalidades de fretamento

    Fretamento Contínuo: É o serviço de transporte de passageiros prestado a pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens, destinado ao transporte de usuários definidos, que disponham de vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade. Tem contraprestação financeira.

    Como exemplo podemos citar empresas localizadas em grandes centros industriais, afastados da cidade, que contratam esse tipo de serviço para transportar seus funcionários.

    Fretamento eventual: serviço de transporte de passageiros contratado por pessoa jurídica ou física, mediante contrato escrito, para apenas uma viagem, com usuários e destino previamente definidos. Tem contraprestação financeira.

    Como exemplo podemos citar serviço de deslocamento de pessoas para congressos, seminários, eventos religiosos.

    Isso porque o fretamento eventual não tem finalidade turística.

    Fretamento Turístico: Serviço de transporte de passageiros contratado por pessoa jurídica ou física, mediante contrato impresso e legível, para apenas uma viagem, com usuários e destino previamente definidos, com prestador do serviço registrado no sistema de cadastro de pessoa jurídica vinculado ao Ministério do Turismo – CADASTUR.

    A finalidade aqui é somente turística. Tem contraprestação financeira.

    Fretamento social: serviço de transporte de passageiros prestado direta e exclusivamente por pessoa jurídica de direito público ou entidade filantrópica reconhecida por legislação própria, com frota própria, sem contraprestação financeira dos passageiros e com usuários que disponham de vínculo facilmente identificável, para uma viagem ou viagens periódicas, sempre com destinos previamente definidos.

    Não tem fins lucrativos.

    Fretamento próprio: serviço de transporte de passageiros, prestado por pessoa jurídica com frota própria (devidamente identificado com nome da empresa), sem contraprestação financeira, restrito aos seus funcionários, colaboradores, alunos e prestadores de serviço, este último quando comprovada por contrato expresso entre as partes.

    Fretamento de TFD (tratamento fora do domicílio) ou de saúde: prestado por pessoa jurídica de direito público ou por empresas por ela contratadas, desde que estejam devidamente autorizadas.

    Fretamento de alunos ou estudantil: serviço contínuo para o transporte de estudantes, professores e pessoal administrativo das escolas, aqui não se pode confundir com o transporte escolar que tem regramento próprio no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, nesse caso é o transporte de alunos destinados a curso profissionalizantes, técnicos ou de ensino superior e a contratação é realizada pela própria instituição de ensino, agremiações de alunos (grêmio estudantil) ou professores, assim, os contratos formalizados são coletivos e não individuais. (deslocamento casa-escola-casa)

    Procedimentos e Documentos de Cadastramento da Pessoa Jurídica para Obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC) e Licença Especial

    Para o cadastramento de uma empresa, primeiro precisa preencher um requerimento físico ou digital, com a apresentação dos documentos exigidos, que pode ser no mesmo ato ou posteriormente.

    Documentos:

    • Cópia de Instrumento constitutivo (Contrato Social, Estatuto Social ou Atas de Assembleias) e eventuais alterações;
    • Cartão de CNPJ com CNAE
    • Certidões negativas de Débitos Fiscais (Municipal, Estadual e Federal)
    • Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
    • Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, por Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
    • Alvará de Licença da Prefeitura de onde está sediada a empresa
    • Certificado de Cadastro no Sistema CADASTUR (fretamento turístico)
    • Cópia do CPF e RG dos responsáveis legais
    • Relação da frota, cópia do (s) CRLV (s) e fotos dos veículos, bem como cópia da CNH dos motoristas
    • Laudo de Inspeção Técnica, de todos os veículos que serão cadastrados
    • Apólice do Seguro de Responsabilidade Civil

    Estando tudo ok, há o registro de todos os veículos e de todos os motoristas.

    Depois temos a vistoria veicular e a emissão do Certificado de Registro Cadastral ou ao contrário. Por fim, temos a licença especial de viagem (que não é igual para todos os órgãos).

    Importante que a documentação, bem como todas as fases desse procedimento, sejam acompanhadas por um profissional especialista na área.

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