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29 de Junho de 2022

Requisitos do Auto de Infração de Multas da ANTT

Para anular uma multa da ANTT devem ser observados vários requisitos, além da Resolução 5.083/2016, confira o texto

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 6 meses

O Auto de infração é o documento que dá início ao Processo Administrativo de Transporte. O AIT de transporte é muito mais objetivo que o auto de infração de trânsito e seus requisitos estão previstos na Lei 9.784/99.

Para que um AIT seja válido é preciso verificar os requisitos de validade e se este observou a Constituição Federal, ou seja, se o preenchimento garantiu o contraditório, a ampla defesa, bem como o devido processo legal ao infrator.

Além disso, devem ser observados alguns princípios do Direito Administrativo, como se teve motivação para a lavratura do AIT e se este ato está de acordo com o Princípio da Legalidade.

Por fim, é preciso observar os Manuais de Fiscalização, disponíveis no site da ANTT.

Requisitos do Auto de Infração de Multas da ANTT

Os requisitos estão previstos no art. 29 da Resolução 5.083/2016, vejamos:

Art. 29. O Auto de Infração conterá, no que couber, as seguintes informações:
I - identificação da pessoa física ou jurídica infratora;
II - relato circunstanciado da infração cometida;
III - dispositivo legal, regulamentar, de edital de licitação ou contratual infringido e a (s) penalidade (s) prevista (s);
IV - ordem de cessação da prática irregular;
V - prazo para apresentação de defesa;
VI - local, data e hora da identificação da irregularidade; e
VII - identificação do autuante.

O auto de infração pode ser manual ou eletrônico e deve seguir, basicamente, esses requisitos.

No setor do transporte, pedir a declaração de nulidade do AIT, apenas com base na falha no preenchimento do AIT não é uma linha de defesa muito boa, veja o que diz o parágrafo único do art. 29 da citada Resolução.

Não é uma tarefa fácil alegar erro no preenchimento do AIT e este ato ser considerado nulo, vejamos:

Parágrafo único. Eventual omissão ou incorreção na capitulação legal, regulamentar, editalícia ou contratual, mencionada no inciso III, não invalida o Auto de Infração, desde que os fatos estejam relatados circunstanciadamente, descrevendo com clareza a conduta punível.

Então...

Como Recorrer Multas da ANTT

Sempre tem que ser observados os Princípios do contraditório e a ampla defesa, o simples fato de haver erro de preenchimento no AIT, como dito, não vai invalidar o ato administrativo praticado, mas somente se houver prejuízo a essas garantias constitucionais. Se não houver, não há que se falar em nulidade.

Vejamos as jurisprudências a seguir:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 29 DA RESOLUÇÃO 5.083/2016. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS EXIGIDOS PELA NORMA DE REGÊNCIA. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. HIGIDEZ DAS AUTUAÇÕES REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. (TRF4, AC 5008299- 81.2019.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/06/2021)

Segundo a sentença, o magistrado entendeu que analisando a redação do art. 29 da Resolução 5.083/2016, observa-se que o dispositivo legal não impõe que o auto de infração contenha todos os requisitos elencados em seus incisos.

Mas ao prever que "o Auto de Infração conterá, no que couber, as seguintes informações", a Resolução permite que o auto seja lavrado sem todos os dados previstos no art. 29 sem perder sua validade.

Não se trata, portanto, de rol taxativo.

Ainda o art. 27 desta mesma Resolução prevê:

Art. 27. O Auto de Infração, que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, será numerado.
§ 1º Uma vez lavrado, o Auto de Infração não poderá ser inutilizado nem ter sustada sua tramitação, devendo o autuante remetê- lo à autoridade competente, ainda que haja incorrido em erro no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à sua correção.
§ 2º Na hipótese a que se refere o § 1º, as informações serão prestadas no próprio Auto de Infração ou em documento anexo.
§ 3º Nos casos em que não for possível a correção, o Auto de Infração será declarado nulo pela autoridade competente, mediante justificativa do autuante.

Isso quer dizer que mesmo que haja erro, o ato praticado poderá ser convalidado. Então, como eu disse, não é uma boa basear sua defesa exclusivamente em erro de preenchimento do auto de infração.

Princípio da Instrumentalidade das Formas

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual é apenas um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade.

Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.

Isso quer dizer que por esse princípio, se a finalidade do ato administrativo foi atingida e não houve nenhum prejuízo ao direito do administrado, esse ato não será declarado NULO.

Mesmo que haja um vício de forma, se a finalidade do ato foi alcançada, então não deve ser declarada a nulidade e o erro pode ser declarada uma mera irregularidade e, poderá, então, ser este ato convalidado.

ATENÇÃO para o inciso VIII do art. da Lei 9.784, que vai de encontro com o Princípio da Instrumentalidade das formas, ou seja, prevê que deve ser observada as formalidades essenciais para as garantias do direito do administrado.

Esse pode ser uma boa opção para confrontar alguma irregularidade na lavratura do auto de infração.

Uma dica: quando for fazer uma defesa ou um recurso contra uma infração de multas da ANTT, sempre tentar demonstrar vício no auto de infração em conjunto (+) com o prejuízo processual sofrido pela transportadora em virtude deste vício.

Outro ponto importante, para alegar na defesa ou recursos, é conhecer a legislação, bem como as Resoluções vigentes, para que, se for o caso, aplicar a Retroatividade da lei mais benéfica.

Conclusão

Nem sempre a melhor estratégia de defesa será alegar erros de preenchimento do auto de infração, mas sim observar a vasta legislação existente e se existe, conforme o caso, a aplicabilidade de uma lei mais benéfica.

Não bata na tecla de erro de preenchimento do AIT, além disso, analisem se houve prejuízo para a transportadora: se houve violação ao contraditório, à ampla defesa, se a segurança jurídica foi observada e se a caracterização da infração está de acordo com os Manuais.

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