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29 de Junho de 2022

Multas da ANTT e o Processo Administrativo Simplificado

Neste texto eu explico de forma detalhada como é o processo administrativo de multas da ANTT e a diferença das infrações do CTB

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 6 meses

A principal dúvida dos condutores e também dos defensores de motoristas e proprietários de veículos é diferenciar as multas do CTB e as multas da ANTT.

Por isso, neste texto eu quero esclarecer a diferença entre as multas, bem como sobre o Processo Administrativo para aplicação de cada uma dessas penalidades.

Infrações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Se falarmos de multas de trânsito aplicada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), temos no artigo 161 do CTB o seguinte redação:

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.

Assim, a penalidade de multa é aplicada sempre que for cometida uma infração de trânsito conforme prevê os mais diversos artigos do nosso Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

E o CTB, para cada infração, estabelece como penalidade multa ($), que tem a classificação, conforme os artigos 258 e 259 do CTB:

  • infração gravíssima – multa no valor de R$ 293,47 + 7 pontos na CNH;
  • infração grave – multa no valor de R$ 195,23 + 5 pontos na CNH;
  • infração média – multa no valor de R$ 130,16 + 4 pontos na CNH;
  • infração leve – multa no valor de R$ 88,38 + 3 pontos na CNH

Além das multas, também temos as penalidades de advertência por escrito; suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem, nos termos do art. 256 do CTB.

Porém, como eu sempre digo, antes de ser aplicada qualquer penalidade, é necessário, antes, que seja instaurado um processo administrativo para a correta aplicação da penalidade, bem como que seja dado ao infrator a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, segundo prevê a nossa Constituição Federal.

Então, basicamente, além do CTB, quando falamos das penalidades aplicadas pelo CTB, legislação a ser estudada são as Resoluções, 299, 619 e 723 do CONTRAN que falam dos processos administrativos (sem contar as que tratam de infrações específicas, como a Resolução 432 que dispõe sobre a Lei Seca).

Já os processos para aplicação das penalidades da ANTT são completamente diferentes, inclusive no que se refere aos requisitos do auto de infração.

Sobre a ANTT e as Penalidades

A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) foi criada pela Lei 10.233/2001 e tem como finalidade regular, supervisionar e fiscalizar os serviços prestados pelos transportes de carga e de passageiros.

Além disso, ela pode aplicar multas, realizar autuações, aplicar sanções e outras medidas administrativas.

Diferentemente das categorias estabelecidas pelo CTB para a classificação das multas, a ANTT não define a natureza de cada infração.

Ela apenas determina o que configura infração e o valor estabelecido para cada uma.

Isso porque as multas aplicadas pelo CTB e pela ANTT se diferenciam em dois aspectos:

  • pela aplicação de pontos na CNH do condutor; e
  • pelos valores estabelecidos para as multas.

Os valores estabelecidos pela ANTT são bastante altos, variando entre R$ 550,00 e R$ 10.500,00, segundo redação do art. 21 da Lei 11.442/2007.

As penalidades aplicadas pela ANTT estão previstas em várias Resoluções, mas basicamente são:

  • Advertência
  • Multa
  • Suspensão de Registro e
  • Cancelamento/Cassação de Registro
  • Declaração de Inidoneidade
  • Perdimento do veículo

Multas da ANTT – Quais são?

A ANTT fiscaliza e aplica penalidades para dois tipos de infrações: algumas previstas pelo CTB e aquelas estabelecidas pela própria ANTT em Resoluções próprias.

Entre as multas aplicadas pela ANTT (e que também estão previstas pelo CTB), é preciso destacar: multa por excesso de passageiros, multa por excesso de peso e multa por dimensão além do limite, mas isso na legislação do transporte de cargas e de passageiros.

É preciso que você saiba que existem infrações espalhadas por inúmeras Resoluções da ANTT, como, por exemplo, a Resolução nº 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e a Resolução nº 4.799/2015 que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC.

Quando há multas previstas pelo CTB e pela ANTT, quais são aplicadas?

Esse tema é uma grande problemática, pois existem infrações tipificadas no CTB e que também são infrações tipificadas nas normativas e legislação do transporte, como, por exemplo, a prevista no art. 209 do CTB.

Enquanto no CTB o valor da multa é de R$ 195,23 pela ANTT, o valor dessa multa é de R$ 5.000,00.

Como a diferença entre o valor das multas é MUITO grande, os gestores de frotas têm dúvidas sobre quais delas são aplicadas, ou seja, se devem pagar o valor previsto pelo CTB ou pela ANTT.

Ainda há muita controvérsia na legislação brasileira sobre qual multa – a do CTB ou da ANTT – deverá ser aplicada.

Porém, prevalece o Princípio da Especialidade, ou seja, a Lei mais específica prevalece sobre a lei geral, segundo redação do art. 69 da Lei 9.784/1999 que regula o Processo Administrativo da Administração Pública Federal.

A Lei n.º 10.233/2001 atribui a competência fiscalizatória do serviço de transporte rodoviário de cargas para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (arts. 22 e 24), que pode aplicar sanções aos transportadores que infringirem os regulamentos pertinentes (art. 78-A).

É entendimento já consolidado que a Agência Nacional de Transportes Terrestres detém competência administrativa, normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, bem como no transporte de passageiros.

Processo Administrativo Simplificado e como Recorrer Multas da ANTT?

É a Resolução nº 5.083/2016 da ANTT que regula o processo administrativo para apuração de infração e aplicação de penalidades de competência da ANTT.

Eu sugiro que você leia essa Resolução.

Quando estamos diante de penalidades como advertência e multa, instaura-se o Processo Administrativo Simplificado (PAS), conforme o art. 81 da Resolução citada.

Ao receber a notificação da autuação, a primeira coisa que você deve fazer é verificar se o auto de infração contém as informações previstas no art. 29 da Resolução 5.083/2016.

Após o recebimento da notificação, você pode apresentar, em 30 dias, a defesa, que será enviada no endereço que consta na notificação.

Tendo sido ou não apresentada a defesa, o gerente responsável pelo processo decidirá pelo arquivamento da autuação ou aplicação da multa.

Decidindo pela aplicação da penalidade, será expedida notificação de multa ou de advertência, conforme o caso, tal como previsto no art. 84.

Recebida a notificação, é concedido o período de 30 dias para o pagamento da multa com 30% de desconto no valor.

Realizado o pagamento, o infrator perde o direito de apresentar o próximo recurso, ou seja, renuncia ao seu direito de prosseguir no processo.

Contudo, se o infrator julgar injusta a aplicação da multa ou advertência, terá o prazo de 10 dias para a apresentação de recurso.

O recurso, nesse caso, deverá ser enviado ao Superintendente, conforme estabelece o art. 85. Se o Superintendente julgar o recurso e considerá-lo improcedente – ou seja, não aceita-lo –, a multa deverá ser quitada dentro de 30 dias.

Cabe lembrar que, a partir de então, não haverá mais a possibilidade de novas instâncias recursais.

Basicamente esse é o Processo Administrativo Simplificado.

Quando estamos diante de infrações para aplicação de outras penalidades, teremos o Processo Administrativo Ordinário, nos termos do art. 88 da Resolução 5.083 da ANTT.

Simplificado ou Ordinário: o que define o tipo de processo é a penalidade que está sendo aplicada.

Mas isso já é assunto para um próximo post.

Conclusão

Entre multas da ANTT e do CTB, o que prevalece é a Lei específica que regulamenta e fiscaliza o transporte de cargas e de passageiros.

Os processos administrativos diferem, bem como os requisitos do auto de infração.

Assim, é importante observar a legislação específica e não o CTB na hora de elaborar a defesa/recurso de uma multa da ANTT.

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