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29 de Junho de 2022

O Processo Administrativo de Trânsito e a Lei de Acesso à Informação

Conhecer a Lei 12.527/2011 pode te ajudar mais do que você imagina quando o assunto é processo administrativo de trânsito

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 6 meses

Com toda certeza você já teve problemas com solicitações de documentos ou informações junto aos órgãos de trânsito.

Então, com esse texto, eu pretendo te municiar, ou seja, te dar argumentos baseados na Lei, para quando você tiver alguma solicitação negada ou não respondida pelo órgão de trânsito.

Continue a leitura...

Um dos princípios da Administração Pública é a publicidade como previsto no artigo 37 da Constituição Federal, vejam:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Também previsto na nossa Constituição Federal está o acesso à informação, veja o Art. 5º, XXXIII:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

A regra então é o acesso à informação, receber orientação e ter acesso a documentos que sejam de seu interesse (art. 4º da Lei). A exceção são atos administrativos sigilosos, como o inquérito policial, por exemplo.

Assim, o que é público não precisa ser solicitado! Deve ou deveria estar disponível, onde o cidadão tenha acesso.

No processo administrativo de trânsito NÃO existem informações sigilosas, mas sim informações pessoais que não podem ser NEGADAS.

Direitos do cidadão e do profissional que atua na defesa de motoristas e proprietários de veículos

Orientação: tem direito de receber a orientação adequada. Se o administrado fizer um requerimento por e-mail, por exemplo, a administração deve orientar como proceder se, de repente, aquela não for a forma adequada de fazer aquele requerimento.

Ao fazer qualquer solicitação, seja por e-mail, presencial ou via postal e não ter uma resposta, há ofensa ao art. da Lei 12.527/2011.

Informação: o administrado tem direito de ter informações sobre como e onde solicitar um documento, como o auto de infração, por exemplo; onde protocolar um recurso de multa, entre outras informações.

Se o órgão de trânsito não consegue fornecer a informação, deve orientar como buscá-la.

Veja um exemplo: quando a defesa ou um recurso de multa é indeferido, normalmente, na próxima notificação só vem escrito INDEFERIDO, e aí, para saber ou ter acesso aos motivos do indeferimento, temos que fazer uma solicitação junto ao órgão de trânsito responsável.

Assim, é importante colocar esse requerimento na defesa e nos recursos, com os pedidos, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e o acesso à informação, conforme art. da Lei 12.527/2011.

Como fazer o pedido de informações ou de documentos?

Existem órgãos de trânsito federais, estaduais e municipais. Sendo assim, cada um deles possui uma forma e um requerimento próprio para fazer qualquer solicitação. Esses órgãos devem, então, disponibilizar a forma de fazer o requerimento: se será via e-mail, sistema, correio, etc…

Tendo em mãos o requerimento/formulário correto, a primeira coisa a fazer é se identificar (identificação do requerente - qualificação); depois deixa expresso qual será a informação/documentação pretendida pode ser que seja, por exemplo, "cópia integral do Processo Administrativo de Suspensão do direito de dirigir nº XX/2021". Quanto mais específico melhor (para facilitar a vida do servidor);

É vedada a exigência de justificativa para a solicitação

O órgão de trânsito não pode exigir que você justifique os motivos pelos quais você quer determinado documento.

Exemplo: você solicita o auto de infração e o servidor exige saber os motivos pelos quais você quer aquele documento. Não interessa o motivo, apenas "quero porque quero", não precisa justificar.

Qual o prazo para ter acesso à informação, documentos e receber orientação?

Se a informação está disponível e o requerente/solicitante está no balcão, o acesso é imediato – art. 11 da Lei 12.527/2011.

Se não estiver disponível, o prazo é de 20 dias, seja para fornecer o documento; orientar o acesso, nos casos de solicitação feita por e-mail, mas que deveria ter sido feita por outro modo, por exemplo; justificar a recusa ou comunicar que não possui aquele documento.

O que não pode é deixar o solicitante/requerente sem resposta.

O serviço é gratuito, a não ser que seja a reprodução dos documentos solicitados, ai cobra apenas pelas cópias (xerox).

E, por fim, no Art. 32 da Lei, temos a responsabilidade dos agentes públicos. Sugiro que façam a leitura.

Conclusão

Espero que esse texto tenha te ajudado a confrontar os órgãos de trânsito quando eles se negam a fornecer qualquer tipo de documento ou informações e mesmo se se recusarem a prestar orientações, na hora de receber algum requerimento.

Exija o seu direito, está na lei e a administração pública é adstrita ao Princípio da Legalidade, como previsto no art. 37 da CF, como vimos no começo deste texto.

Faça valer os seus direitos e dos seus clientes!

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