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23 de Setembro de 2021

Multa artigo 253 do CTB - Diferenças, penalidades e como recorrer

Com valores altíssimos e suspensão da CNH é preciso saber quando você se encaixa nessa situação e como você pode recorrer desta multa

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
mês passado

Antes de falarmos das penalidades, consequências e como recorrer desta multa, primeiro é preciso que você entenda que o art. 253 possui dois artigos, o próprio 253 e o 253-A do CTB, veja:

Art. 253. Bloquear a via com veículo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - remoção do veículo.
§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.

Como e porque acontece a multa ao artigo 253 do CTB?

Na verdade o art. 253-A foi, inicialmente inserido no CTB O artigo 253-A pela Medida Provisória nº 699/15, (referendada e substituída pela Lei nº 13.281/16. E essa infração, com penalidades tão severas, surgiu por conta da greve dos caminhoneiros que bloqueavam as vias impedindo a passagem de outros veículos.

Isso porque, existem situações em que o veículo permanece imobilizado na via pública, que caracterizam a parada (com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros) ou o estacionamento (por tempo superior a esta intenção), as quais configuram infrações de trânsito previstas, respectivamente, nos artigos 182 e 181 do CTB.

A infração do artigo 253 destina-se a punir, por sua vez, especificamente, o condutor que utiliza seu veículo em situação diferente da simples parada ou estacionamento, isto é, com a intenção proposital de impedir a circulação na via, o que pode ocorrer de maneira total ou parcial.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 371/10, além de fazer esta distinção, determina que não devem ser autuados os casos em que não se verifica este dolo específico, dolo quer dizer vontade, intenção de.

Se não for verificada a intenção do condutor em bloquear a via, não pode existir infração ao art.; 253-A do CTB.

Quanto custa a multa ao artigo 253 do CTB? Eu posso ter a CNH suspensa?

Essa multa custa R$5.869,40. O valor é bem alto pois nela existe o fator multiplicador, que é o valor da multa gravíssima (R$ 293,47) vezes vinte, conforme determina o artigo 253-A do CTB.

Mas se você for um dos organizadores a multa passa a ser R$ 2938,47 x 60, ou seja = R$17.608,20, conforme § 1º do art. 253-A do CTB.

Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7×20 ou 7x60.

E para responder a pergunta final, sim! Se você cometer essa infração de trânsito você terá CNH suspensa. Por que?

Porque apesar de somar apenas 7 pontos no prontuário do motorista, nessa multa, além do fator multiplicador (R$ 293,47 x 20 ou x 60), existe a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Por fim, foram ANISTIADAS as sanções aplicadas, desde 09/11/15 (data da MP) até 05/05/16, pela infração do artigo 253-A – neste aspecto, uma incongruência da Lei n. 13.281/16 é que o artigo se referiu à anistia aos “caminhoneiros participantes das manifestações” (condição que reforça o objetivo inicial da MP), o que se torna impraticável, pois o órgão de trânsito não terá como diferenciar os infratores autuados por este dispositivo legal, no período mencionado (se eram caminhoneiros ou qualquer outro motorista bloqueando a via pública), resultando, obrigatoriamente, no cancelamento de TODAS as multas do período (até mesmo por um princípio de isonomia).

Como recorrer da multa ao artigo 253 do CTB?

Primeiro eu quero que você saiba que você pode recorrer de TODAS as multas de trânsito, leia esse artigo clicando aqui e saiba mais.

Para recorrer de uma multa, é preciso conhecer a Resolução 619 do CONTRAN sobre a expedição das notificações e fases recursais; a Resolução 299 e Portaria nº 59 do DENATRAN, sobre os requisitos do Auto de Infração.

A primeira defesa que você pode apresentar contra sua multa, chama-se defesa prévia ou defesa da autuação.

Defesa Prévia ou Defesa da Autuação

É neste momento que você vai identificar os erros formais e impugnar o julgamento da consistência do auto de infração. Preenchimento do AIT, cumprimentos das medidas administrativas, etc. Eu costumo dizer que você deve ter um radar, um alvo, para buscar erros e inconsistências no AIT.

Nesta primeira oportunidade você também poderá alegar que sua notificação da autuação chegou fora dos 30 dias (se for o caso).

Se sua defesa for indeferida, ou seja, se ela não for aceita, você poderá apresentar recurso à JARI.

Recurso à JARI

Aplicada a penalidade de multa, caberá recurso em primeira instância na forma dos artigos 285, 286 e 287 do CTB, que serão julgados pelas JARI que funcionam junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade.

Por exemplo: se sua multa foi aplicada pelo DER, o seu recurso será julgado pela a JARI do DER.

Neste momento você poderá alegar TUDO em sua defesa, razões de mérito, violação à legislação, etc.

Por isso é preciso ter um amplo conhecimento sobre a matéria.

Se ainda assim, o seu recurso for indeferido, você poderá apresentar recurso ao CETRAN.

Recurso ao CETRAN

Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos arts. 288 e 289 do CTB.

Somente depois de esgotados todos recursos é que as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH - Registro Nacional de Condutores Habilitados.

Isso quer dizer que a penalidade de multa, só vai cair na sua CNH depois de esgotadas todas as fases recursais.

Por isso é importante recorrer até o final.

E as mesmas etapas servem para você recorrer do processo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, mas isso é assunto para um outro post.

Conclusão

Recorra! Ao recorrer você não perde absolutamente nada. Pelo contrário, você estará exercendo o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, além do devido processo legal.

Assim, se você não tentar, você nunca saberá se sua multa poderá ser anulada, assim como as penalidades dela decorrentes.

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