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23 de Setembro de 2021

Sua multa por dirigir utilizando-se, manuseando ou segurando telefone celular DEVE ser anulada, veja porque

Após a entrada em vigor da nova lei de trânsito, o CONTRAN passou a não ter mais competência para 'criar' infrações, entenda.

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 3 meses

Com a entrada em vigor da nova lei de trânsito - 14.071/2020, o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 - foi alterado, tendo a seguinte redação:

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.

Assim, somente uma lei pode impor penalidades administrativas, como é o caso da multa de trânsito, isso por conta dos princípios da legalidade e da reserva legal, constantes da Constituição Federal, em seu artigo , respectivamente, nos incisos II (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”) e XXXIX (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”).

No inciso XXXIX do art. 5º, embora haja referência à prática de crime, o entendimento corrente é o de que se aplica o mesmo critério às penalidades administrativas.

Apesar disso, há várias infrações de trânsito que se originam a partir do descumprimento de uma Resolução do CONTRAN e esse é o caso da infração por dirigir utilizando-se de telefone celular ainda que em imobilização temporária.

Porém, segundo a nova redação do art. 161, se alguém DESCUMPRIR UMA RESOLUÇÃO DO CONTRAN, isto não será infração de trânsito!

Dito isto, cabe a seguinte análise:

Vejam como é a infração prevista no artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 252. Dirigir o veículo:
[...]
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.
[...]
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso VI caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

Pela simples leitura deste texto, vemos que temos três tipos de infração previstos em lei:

  1. Utilizar fones de ouvidos conectados a som ou telefone celular - Código 736-61
  2. Dirigir veículo manuseando telefone celular Condutor - Código 763-32 e
  3. Dirigir veículo segurando telefone celular - Código 763-31

Perceba que não há NADA no texto da lei falando que é infração utilizar o telefone celular ainda que em imobilização temporária.

Ocorre que há uma previsão no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que foi criado por uma Resolução do CONTRAN - Resolução 371/10, sobre autuar o condutor que transita utilizando telefone celular, ainda que em imobilização temporária, Código do enquadramento nº 736-62:

  • junto ao ouvido;
  • segurando o aparelho de forma visível;
  • com uso de fone (s) de ouvido.

Ora, essa não é a previsão da LEI, mas sim de uma Resolução, razão pela qual a conduta é ATÍPIA e não pode prevalecer, por afronta ao Princípio da Legalidade, já que o fato gerador desta infração é dirigir veículo, conforme expresso na caput do art. 252 do CTB.

Por que devo recorrer da multa por dirigir utilizando-se, manuseando ou segurando telefone celular?

Com a alteração no limite de pontos para fins de suspensão do direito de dirigir, se o motorista tiver uma infração gravíssima, o limite de pontos cai de 40 para 30 pontos, conforme redação do art. 261 do CTB, veja:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I. Sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:
a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;
c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

Isso quer dizer que essa multa pode fazer o seu limite de pontos cair para 30 pontos. Por isso recorrer é indispensável.

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