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4 de Dezembro de 2021

Bafômetro e a nova Lei de Trânsito, o que muda?

A conduta de fazer ou recusar o teste do bafômetro tem como consequência multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. Com a nova lei, mudou algo?

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 7 meses

Que beber e dirigir é uma conduta que deve ser evitada, todos sabem. Mas caso aconteça de você ser multado, saiba que é possível se defender, pois este é um direito resguardado pela Constituição Federal.

Mas afinal, houve mudanças na multa do bafômetro? Confira o texto.

Vamos lá. Primeiro, vamos entender como acontece essa infração que tem como penalidade uma multa caríssima e suspensão da CNH por 12 meses.

Durante a abordagem do Bafômetro

Quando o condutor é abordado por um agente de trânsito, seja em uma blitz da Lei Seca, seja em um acidente ou de forma aleatória, o agente pode convidar o condutor a realizar o teste do bafômetro.

Este, por sua vez, pode tomar duas atitudes: realizar o teste do bafômetro ou recusar-se a realizar o teste do bafômetro

Vejam as consequências de cada uma dessas atitudes:

Realizar o teste do bafômetro:

Ao realizar o teste, dois podem ser os resultados: Se ele não bebeu, ao soprar o equipamento, o teste dará negativo e ele poderá ir embora sem nenhuma penalidade.

Porém, se o condutor ingeriu bebida alcoólica, o equipamento vai acusar presença de álcool, mas ele só será autuado se o resultado do teste for acima de 0,04 ml/g (tendo em vista a margem de erro do equipamento).

Assim, haverá infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

No ato da abordagem, como medida administrativa, o agente de trânsito deverá recolher a CNH do condutor, para que este não siga conduzindo o veículo sob influência de álcool.

O veículo, por sua vez, será retido até a apresentação de outro motorista, devidamente habilitado, que também deverá ser submetido ao teste do bafômetro.

Mas calma! Essa é só a medida administrativa que acontece no momento da abordagem, na fiscalização.

A suspensão do direito de dirigir, que é uma penalidade, só vai acontecer após a instauração e o devido processo legal. Isso quer dizer que a CNH deste condutor só vai ser efetivamente suspensa após ser dado a ele a oportunidade de exercer o direito de defesa.

Além disso, se a quantidade de álcool medida for superior a 0,30 ml/g (já descontada a margem de erro do equipamento), além das penalidades administrativas, o condutor pode incorrer no crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Neste caso, o condutor será encaminhado para a Delegacia responsável para que responda criminalmente.

Recusa ao teste do bafômetro

Ao contrário do que muitos pensam, a recusa tem as mesmas consequências e penalidades daquele que faz o teste e tem resultado positivo.

Ainda não é possível alegar a inconstitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, já que ainda está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1224374, que teve repercussão geral reconhecida pelo Ministro Luiz Fux.

Isso quer dizer que o art. 165-A do CTB está em plena vigência e os órgãos de trânsito devem observá-los, já que não são os competentes para determinar a sua inconstitucionalidade.

Portanto, até a manifestação definitiva do STF no Recurso Extraordinário, o artigo acima citado permanece em pleno vigor.

Vejamos o que diz a mencionada previsão legal:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Isso quer dizer que a simples recusa em realizar o teste é uma infração autônoma, que se consuma com o simples fato de recusar e que geram as mesmas consequências e penalidades administrativas, quais sejam, multa no valor de R$ 2.934,70, recolhimento da CNH, retenção do veículo e instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Bafômetro e a nova Lei de Trânsito, alguma coisa mudou?

A Lei 14.071/2020 que alterou o nosso Código de Trânsito Brasileiro, trouxe significativas mudanças no que se refere a suspensão da CNH por pontos. Porém, ela em nada modificou a infração do bafômetro e recusa ao teste, já que estamos diante de uma infração auto suspensiva, que por si só gera suspensão da CNH, independentemente da quantidade de pontos acumulados na CNH.

Isso quer dizer que, basta o cometimento desta infração que você já está apto a ter instaurado um processo de suspensão do seu direito de dirigir.

A única mudança, referente ao artigo 165, foi a inclusão do art. 165-B que fala sobre o Exame Toxicológico. Em breve farei um texto, bem como vídeo sobre esse assunto.

Concluindo, a regra é mesma: tanto a recusa como o teste do bafômetro positivo gera multa no valor de R$ 2.934,70 + suspensão da CNH por 12 meses.

Mas calma....

Você pode recorrer da multa do bafômetro

Quando você é autuado, você tem direito de se defender.

Para que sua defesa tenha maiores chances de dar certo, procure um especialista em Direito de Trânsito e, se possível, um que tenha experiência na área.

Só um profissional capacitado pode analisar o caso e traçar a melhor estratégia de defesa e encontrar com mais facilidade as nulidades, pois, por incrível que pareça, uma dais maiores causas de deferimentos de recursos são erros no procedimento de autuação do condutor e isso é motivo de anulação.

Dúvidas? Contate-me em erica@avallonelima.com.br

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5 Comentários

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Na prática a pessoa tem que provar a inocência. Imagina isso na seara criminal, onde você precisa provar que é inocente...

Claro que entendo a boa intenção da Lei, mas é de boas intenções que pavimenta-se o caminho para o inferno. continuar lendo

A lei preferiu entender: "Oportunidade para apresentar uma prova que favoreça o condutor", ao invés de incriminá-lo. continuar lendo

@ericaavallone

Imagina aí você recebendo uma acusação de homicídio e dizendo "agora prove que não foi você que matou seu vizinho, do contrário, você é a culpada" e, claro, aí está a oportunidade de apresentar uma prova que lhe favoreça... continuar lendo

Realmente, faz todo sentido! continuar lendo

Belo texto Dra! continuar lendo