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23 de Setembro de 2021

A notificação da minha multa foi expedida após 30 dias mesmo na pandemia, ela pode ser anulada?

Mesmo com a emissão da Resolução 782 e 805 do CONTRAN, é possível discutir notificações enviadas fora do prazo de 30 dias

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 6 meses

Logo no início da Pandemia, com o fechamento da maioria dos Órgãos Públicos em todo o Brasil, visando uma confusão generalizada, o CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN emitiu algumas Deliberações no sentido de INTERROMPER os prazos de INDICAÇÃO DE CONDUTOR, DEFESAS E RECURSOS DE MULTAS e PROCESSOS DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH, além do envio das NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO e de PENALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Dessa forma, a grande MAIORIA dos órgãos de trânsito passou a registrar as infrações em seus sistemas INTERNAMENTE e NÃO disponibilizavam tais informações em suas PESQUISAS AO PÚBLICO.

Também passaram a NÃO expedir as notificações dentro dos 30 dias previsto em lei, qual seja: o artigo 281 inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, que diz:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II – SE, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.

Então, com o envio das NOTIFICAÇÕES INTERROMPIDO muitos condutores NÃO tinham ciência das multas existentes, que só costumavam aparecer para aqueles que tinham o APLICATIVO DA CARTEIRA DIGITAL do DENATRAN.

O problema é que pelo aplicativo da CNH DIGITAL, ou mesmo pelo sistema informatizado de alguns órgãos, não era possível indicar o condutor ou apresentar defesas/recursos.

DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÃO 782 DO CONTRAN e VOLTA DOS PRAZOS (Resolução 805)

Após um tempo, as deliberações do CONTRAN foram referendadas (CONFIRMADAS) pelo próprio CONTRAN que emitiu a RESOLUÇÃO 782 de 18/06/2020 que referenda as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26 de março de 2020, e dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

Em 16 de Novembro de 2020, o CONTRAN editou uma nova RESOLUÇÃO, a nº 805, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito e que REVOGOU a Resolução 782.

Em linhas gerais ficou determinado que o prazo para expedição das notificações de autuação das infrações cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 deveria seguir um cronograma estipulado pelo prazo de 10 meses, de acordo com a data de cometimento da infração, veja a tabela:

CONFLITO DE NORMAS

O fato é que existe um aparente CONFLITO DE NORMAS (choque entre legislações) qual seja: entre o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (que determina a expedição de NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ao proprietário do veículo dentro do prazo de 30 dias SEM EXCEÇÃO) e as Deliberações do Contran 185-186-187 e Resolução 782 que determinavam a INTERRUPÇÃO dos prazos por TEMPO INDETERMINADO.

VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES FUTURAS

Dentro do nosso ordenamento jurídico, de acordo com a nossa Constituição Federal em seu artigo 22 inciso XI, a competência para legislar sobre direito de trânsito e transporte é privativa da UNIÃO.

O Conselho Nacional de Trânsito é um órgão da União, contudo, de acordo com o nosso Código de Trânsito Brasileiro, que é uma LEI FEDERAL – LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – a competência do Conselho é apenas e tão somente para REGULAMENTAR e COMPLEMENTAR os assuntos tratados pela Lei – Código de Trânsito – pois essa é a principal função das Deliberações e Resoluções.

Destarte, jamais poderia uma Deliberação/Resolução sobrepor-se ao que determina a LEI, alterando seu significado, vejamos:

Lembrando que o Código de Trânsito Brasileiro é uma Lei Federal e só pode ser alteradas por dois motivos:

  • Outra Lei elaborada pelo Congresso Nacional
  • Ou por medida provisória editada pelo Presidente da República.

E com toda essa desordem que ocorreu, multas de trânsito em todo país, que serão enviadas a partir dos prazos relacionados na resolução do CONTRAN, serão ilegais.

Assim, ao NÃO expedir as notificações nos termos do inciso II, do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito (em 30 dias) o órgão de trânsito incorre em ERRO, em FALHA, passível do ARQUIVAMENTO e ANULAÇÃO do AUTO DE INFRAÇÃO, impossibilitando a imposição de penalidade de MULTA.

Sabemos que os Estados e Municípios estão em situação de caixa delicada devido a Pandemia, e vão fazer de tudo para receber essas multas.

Contudo, o cidadão foi o maior prejudicado com toda essa confusão de normas criado pelo próprio Estado e NÃO pode sair prejudicado MAIS UMA VEZ.

Dessa forma, na medida em que as multas começarem a ser cobradas no decorrer do ano de 2021, muitos cidadãos deverão recorrer à justiça para fazer valer a LEI.

Dessa forma, mesmo as multas já pagas são passíveis de anulação e devolução dos valores pagos atualizados.

É importante consignar ainda que, a expedição de Notificações mais de 1 ano depois do suposto cometimento da multa, prejudica sobremaneira a AMPLA DEFESA do cidadão, que muitas vezes é obrigado a fazer prova de sua inocência, em flagrante DESEQUILÍBRIO entre as partes.

Possibilidade de cancelamento

O cancelamento pode ser requerido através de defesas, ou ações judiciais, temos que salientar que o fato de estarmos em uma pandemia, não dá o direito para a Administração Pública não cumprir a obrigatoriedade que a lei determina.

Dúvidas? Contate-me em erica@avallonelima.com.br

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Texto extraído parcialmente.

5 Comentários

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Olá Dra. Erica, muito obrigada pelo excelente esclarecimento. continuar lendo

Obrigada por esse feedback! continuar lendo

Excelente explanação Drª Erica, me abriu a mente, onde fiz meu recurso nessa linha de defesa, baseados em seus argumentos jurídicos.

Muito obrigado e sucessos na carreira!! continuar lendo

Dr Érica bom dia,gostaria de receber uma dica sua de o que devo escrever no formulário no campo de alegações.
e aproveitar para agradecer seu trabalho sou mais um inscrito no seu canal continuar lendo

Vou compartilhar aqui como escrevi a justificativa em uma multa minha, qual escrevi com base no texto da Dra., espero que lhe ajude.
Solicito arquivamento e anulação do auto de infração, uma vez que se observa que a notificação da autuação foi emitida apenas em 01/06/2021, sendo que a infração teria ocorrido em 07/08/2020, ou seja, 298 dias antes, de modo que ultrapassa os TRINTA DIAS indicados como prazo máximo no artigo 281 inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Solicito desconsiderar as deliberações do Contran 185-186-187 e Resolução 782 que determinavam a INTERRUPÇÃO dos prazos por TEMPO INDETERMINADO e da RESOLUÇÃO nº 805 que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito e que REVOGOU a Resolução 782. Uma vez que considerando o ordenamento jurídico, de acordo com a nossa Constituição Federal em seu artigo 22 inciso XI, a competência para legislar sobre direito de trânsito e transporte é privativa da UNIÃO. O Conselho Nacional de Trânsito é um órgão da União, contudo, de acordo com o nosso Código de Trânsito Brasileiro, que é uma LEI FEDERAL – LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – a competência do Conselho é apenas e tão somente para REGULAMENTAR e COMPLEMENTAR os assuntos tratados pela Lei – Código de Trânsito – pois essa é a principal função das Deliberações e Resoluções, jamais sobrepondo uma lei. Lei Federal só pode ser alteradas por outra Lei elaborada pelo Congresso Nacional ou por medida provisória editada pelo Presidente da República. Assim as citadas resoluções do Contran não oferecem legalidade para emissão da autuação após os Trinta previstos na legislação.
A notificação após longo período da suposta infração, ainda prejudica sobremaneira a AMPLA DEFESA, em flagrante DESEQUILÍBRIO. Além de descaracterizar a principal função das autuações de trânsito que deveriam ser uma ferramenta de educação de modo a evitar reincidências. continuar lendo