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15 de Junho de 2021

Minha multa ainda está em recurso e o DETRAN exige o pagamento no licenciamento, o que fazer?

Você tem direito de transferir o veículo e fazer o licenciamento sem pagar as multas que ainda estão pendentes de julgamento, confira o texto.

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 3 meses

Sim, é isso mesmo que você leu: Você tem direito de transferir o veículo e pagar o licenciamento sem a incidência das multas que ainda estão pendentes de julgamento.

Muito embora essa seja uma prática muito comum dos DETRANs, é fato que você só está pagando devido ao fato de que você DESCONHECE o seu direito!

E é por isso que eu escrevo esse texto aqui hoje. Para te informar e deixar você saber que isso é um direito, pois está previsto na LEI.

Bom, vamos lá. A previsão disso que estou falando é o § 3º do artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), olha só:

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Para você saber quando se encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades leia o art. 290 também do CTB:

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Isso quer dizer que você pode sim, vender o seu veículo e fazer a transferência, bem como licenciá-lo sem pagar as multas pendentes de julgamento.

Se o seu direito estiver sendo lesado, o Mandado de Segurança é a melhor alternativa. Exija o seu direito.

Dúvidas? Contate-me em erica@avallonelima.com.br

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2 Comentários

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