jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Retroatividade da Lei 14.071/2020

Como vai ficar a questão dos processos de suspensão do direito de dirigir já em andamento e os que já forma finalizados na vigência da lei anterior?

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 7 meses

A Lei Ordinária nº 14.071/2020, que trouxe a 39ª alteração do Código de Trânsito Brasileiro, surgiu do PL 3267/2019.

Esta lei que estrará em vigor dia 12 de abril de 2021 está causando um reboliço enorme no que se refere a retroatividade.

Neste breve texto, eu quero expor o meu entendimento sobre essa questão e trazer pontos polêmicos dos Pareceres do CETRAN/SP e do CETRAN/SC.

Previsão legal e a Retroatividade da Lei 14.071/2020

A retroatividade da lei mais benéfica, é tratada no inciso XL do art. , da Constituição Federal, o qual dispõe que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

De forma bem simples, retroagir significa “ter efeito sobre aquilo que passou”, logo, para que algo retroaja, obrigatoriamente o fato ao qual se pretende a retroatividade já deve ter sido consumado e suas consequências terem gerado um resultado.

Por óbvio que, se o fato ainda não teve fim e se o resultado ainda não ocorreu, não há que se falar em retroatividade.

Muitos profissionais tem chamado de “retroatividade” a aplicação da nova Lei ao processo que ainda está em curso, mas isso não quer dizer que está havendo aplicação retroativa da Lei.

Aplicar a nova lei a um processo que está em curso, nada mais é do que uma adequação dos fatos jurídicos que ainda estão ocorrendo à nova previsão legal.

Essa situação está prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que diz em seu artigo 6º que “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”

Analisando o texto, ao afirmar que a Lei tem efeito imediato, quis o legislador que sua aplicação seja imediata e com efeitos do momento de sua entrada em vigor para frente e não de forma retrospectiva.

Por ato jurídico perfeito, considera-se aqueles já praticados e consumados enquanto vigorava a Lei antiga, ainda que seus efeitos surtam no futuro.

Um processo de suspensão do direito de dirigir, por exemplo, concluído durante a vigência do atual texto do Código de Trânsito Brasileiro é considerado um ato jurídico perfeito, ainda que o cumprimento do prazo de suspensão se inicie a partir da vigência das alterações trazidas pela Lei 14.071/2020.

Exemplo:

Vamos imaginar um motorista que exerce atividade remunerada. Pela atual redação do Código de Trânsito Brasileiro, atingindo 20 pontos, esse condutor terá suspenso o direito de dirigir por 6 meses.
Pela nova redação, esse mesmo condutor somente teria o direito de dirigir se atingisse 20 pontos, no caso de ter duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se tivesse apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não tivesse nenhuma infração gravíssima em seu prontuário.
Dessa forma, se o processo de suspensão do direito de dirigir for instaurado e finalizado antes da vigência das alterações, não haveria a possibilidade de adequação à nova norma, já que o ato jurídico se tornou perfeito, ainda que o prazo de 6 meses se inicie na vigência das alterações.

Porém, a Lei 14.071 passará a disciplinar as normas processuais a partir de sua vigência, sendo plenamente aplicável o novo texto legal aos processos ainda não finalizados.

Nesse caso, se o processo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado na atual legislação, contudo, não foi finalizado antes da entrada em vigor das alterações, deve ser concluído de acordo com as regras em vigor e não pelas regras anteriores, conforme previsão do art. 6º da LINDB.

Portanto, aplicando ao caso do exemplo acima, em que o motorista que exerce atividade remunerada e teve o direito de dirigir suspenso por ter atingido 20 pontos, se o processo de suspensão não tiver sido finalizado quando as alterações começarem sua vigência, este deverá ser adequado à nova regra.

Ainda que não se reconheça a figura do trânsito em julgado ao processo administrativo, fato é que a Lei de trânsito estabelece um número limitado de possibilidades para questionar o ato administrativo, em primeira e segunda instancia, que finalizadas, dão ensejo à aplicação da penalidade, o que equivale à figura da coisa julgada, ainda que não seja o termo técnico.

Assim, teríamos a que é a aplicação da Lei mais benéfica aos processos em curso.

Conveniente dizer que o tema não é novo, posto que essa é a 39ª alteração do CTB e em situações anteriores a alteração trouxe normas mais benéficas aos condutores, como no caso da Lei 11.334, que reclassificou as infrações de trânsito por excesso de velocidade, tornando a norma mais branda.

Naquela ocasião, o STJ adotou como regra a aplicabilidade da Lei aos processos administrativos em curso.

De outro lado, muito se discute sobre as alterações mais benéficas da Lei e a possibilidade da retroatividade dessa norma aos processos já concluídos.

A aplicação direta é bastante simples de entender. Diz respeito às penalidades de trânsito.

Sempre que o condutor ou proprietário do veículo deixarem de observar as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro ou em legislação complementar, teremos a figura das infrações de trânsito e consequentemente a aplicação das penalidades previstas, nos termos do artigo 161 que fala das infrações de trânsito.

Portanto, como a Lei Ordinária 14.071 não trouxe no seu bojo a previsão da aplicação retroativa das normas e como o próprio Código de Trânsito Brasileiro não traz essa previsão, devemos analisar esse instituto sob a ótica da Constituição Federal e outras normas subsidiárias.

Segundo a Lei Maior, em seu artigo 5º, inciso 40 – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, enquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo , dispõe que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Destarte, analisando a retroatividade da norma mais benéfica, fica evidente sua natureza penal, o que vale dizer que, no que diz respeito aos CRIMES DE TRÂNSITO, a norma mais benéfica pode retroagir em benefício do réu.

Entretanto, tendo em vista que as penalidades de multa, suspensão e cassação da habilitação possuem natureza de sanções administrativas, a regra é de que a Lei mais benéfica não pode retroagir.

Os casos de retroatividade devem estar previstos no novo texto legal, o que não ocorreu na Lei Ordinária 14.071.

Esse entendimento foi pacificado pelo STJ, desde as alterações promovidas pela Lei 11.334/06, que mesmo sendo mais benéfica, não teve oportunidade de ser aplicada de forma retroativa aos processos administrativos já concluídos.

O novo texto do Código de Trânsito Brasileiro traz alterações que serão mais benéficas aos condutores, principalmente no que diz respeito ao limite de pontos para suspensão do direito de dirigir e o reconhecimento das chamadas “infrações administrativas”, que deixarão de terem o critério de computo de pontos, contudo, não existe qualquer previsão na Lei 14.071 de que tais normas serão aplicadas aos processos já concluídos, de forma retroativa.

Assim, ainda que tenham a natureza sancionadora, não podem utilizar a regra contida no direito penal como norma subsidiária, ou seja, com o atual entendimento do STJ, a nova Lei de trânsito não vai retroagir, salvo para os crimes de trânsito, naquilo que as alterações forem mais benéficas.

Diante do que expus acima, trouxe ainda ao texto um pequeno trecho dos pareceres do CETRAN/SP e do CETRAN/SC, abaixo transcritos.

Entendimento do CETRAN/SP

Aqui cito um trecho do parecer do CETRAN/SP:

[...]
Sendo assim, as penalidades de SDD aplicadas em razão do artigo 261 do CTB, na sua redação anterior, mediante expedição da respectiva notificação, constituem atos jurídicos perfeitos, não havendo que se falar em retroatividade da lei para mudança da penalidade já imposta, ainda que mais benéfica ao infrator.
Isto é, as penalidades de SDD aplicadas até o dia 11/04/2021, com base na redação anterior do artigo 261 do CTB, cujas notificações de penalidades já tenham sido expedidas, devem ser mantidas para todos os efeitos, não se aplicando a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.071/2020, por estarem devidamente consumadas ao seu tempo.
Por outro lado, aos processos de SDD em andamento, ainda que instaurados com base na redação anterior do artigo 261 do CTB, cuja respectiva notificação de penalidade não foi expedida pela autoridade, com o advento da lei nova, entendo que devem ser objeto de revisão para fins de aplicação da lei mais benéfica ao infrator, notadamente em relação ao limite legal de pontos para instauração do processo.
Quanto ao disposto no § 3º, entendo ser mera adequação da legislação em vigor, tendo em vista a criação de limites diferenciados para SDD.
No tocante ao limite de pontuação para condutores que exercem atividade remunerada, trazido pela nova redação dada ao § 5º do artigo 261 do CTB, entendo que a regra deve ser a mesma a ser adotada para os condutores em geral, ou seja, as penalidades de SDD aplicadas em razão do artigo 261 do CTB, na sua redação anterior, mediante expedição da respectiva notificação, constituem atos jurídicos perfeitos, não havendo que se falar em retroatividade da lei para mudança da penalidade já imposta, ainda que mais benéfica ao infrator.
Em relação à nova redação do § 10º do artigo 261 do CTB, entendo que se trata de mera adequação ao disposto nos incisos XII do artigo 20, XV do artigo 21, e XXII do artigo 24, ambos do CTB, que preveem a concomitância dos processos para aplicação das penalidades de SDD e de multa por infração autossuspensiva.

Em resumo, o CETRAN/SP entendeu que após a expedição da notificação de imposição de penalidade, não há que se falar em aplicação retroativa da Lei 14.071/2020.

Entendimento do CETRAN/SC

O CETRAN/SC foi muito prolixo em seu parecer e trouxe um entendimento completamente divergente com o que eu aqui expus.

[...]
Temos então que qualquer lei punitiva posterior, desde que mais favorável, deve ser aplicada às infrações passadas, sejam de qualquer ordem – penal ou administrativa – enquanto “não se executou toda a pena, enquanto pode ser beneficiado o condenado”.
[...]
Ve-se que nossos tribunais não tratam a retroatividade da lei como sendo instituto exclusivo do direito penal-criminal. Observa-se que admitem sua aplicação também nos demais ramos do direito, sempre que se estiver a tratar de penalidades, inclusive aquelas decorrentes de infração de trânsito.
[...]
A retroatividade da lei mais benéfica é garantia fundamental consagrada constitucionalmente no art. 5º, inciso XL, traduzindo-se em questão de ordem pública que deve ser obrigatoriamente aplicada ex officio no âmbito do processo administrativo punitivo dirigido pelo estatuto normativo que rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação.
Por isso “desde que a regra se dirige aos juízes e legisladores, não há discutir-se se abrange os casos em que se já proferiu julgamento, ou em que já passou em julgado a decisão”, ensina Pontes de Miranda que acrescenta: “Não importa saber se já houve condenação, ou se já passou em julgado a sentença de condenação. A Constituição não distinguiu. Enquanto não se executou toda a pena, enquanto pode ser beneficiado o condenado, a lei nova incide e pode, portanto ser invocada” (Comentários à Constituição de 1946 – tomo V- pág. 342 – Borsoi- 1960).
Temos então que qualquer lei punitiva posterior, desde que mais favorável, deve ser aplicada às infrações passadas, sejam de qualquer ordem – penal ou administrativa – enquanto “não se executou toda a pena, enquanto pode ser beneficiado o condenado”.

Assim, diante dessas poucas palavras (tendo em vista que o parecer é enorme, com 12 páginas) o CETRAN/SC deixa claro que a Lei retroagirá mesmo para aqueles que já estão cumprindo sua penalidade.

Para ter acesso aos pareceres, acesse meu Canal no Telegram, clicando aqui.

Também estou nesses canais:

Site | Facebook |Instagram | Linkedin | LinkLei | Pinterest | Youtube |

Fonte: Academia do Direito de Trânsito

10 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Eu concordo plenamente com a opinião da colega Érica Avallone. Raciocínio bem construído e fundamentado. Tenho visto opiniões de Diretores Gerais de Detran defenderem a tese de que uma vez completados os vinte pontos, antes da vigência da lei 14.071 (12 de abril de 2021), valeria a Lei antiga, ou seja, o condutor teria a CNH suspensa.
Ora, esse raciocínio encerra uma incongruência, pois, seria forçoso admitir que mesmo sob a égide da Lei 14.071, o condutor teria, mesmo sem cometer infrações gravíssimas, o seu direito de dirigir, suspenso. Sem entrar no mérito da questão relativamente à nocividade de tal medida, há que se considerar que a Lei em vigor é a aquela que deverá ser aplicada, desde que o caso já esteja com decisão irrecorrível na instância administrativa até antes da entrada em vigor da lei nova. Se não for esse o caso, a Lei que deverá ser aplicada, tão logo o processo administrativo seja findado, desde que a decisão tenha sido adotada a partir de 12 de abril de 2021, é a Lei nova. Parabéns á Drª Érica continuar lendo

Muito obrigada por seu comentário. continuar lendo

Excelente explanação Dra. Erica.
Contudo, gostaria de saber da Doutora se já existe alguma jurisprudência sobre a aplicação retroativa ou não da nova lei 14071/2021 a infrações cometidas anteriores à sua vigência e com procedimento administrativo ainda em trâmite. continuar lendo

Tenho interesse na integra o parecer do cetran de São Paulo que recomenda não penalizar motoristas cujo processo de suspensão da CNH esteja em andamento quando a Lei 14.071/2020. Se alguem ajudar segue meu email: figueiredo.advo@gmail.com continuar lendo

Concordo plenamente com a opinião sua Érica. Embasamento jurídico perfeito. Parabéns.
Gostaria de saber se há a possibilidade de você me enviar o entendimento/parecer do CETRAN/SP acerca do assunto. Se possível, deixo aqui meu email já: andre.conchao@hotmail.com
Desde já agradeço sua atenção, e mais uma vez, parabéns pela matéria.
Saudações. continuar lendo