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15 de Junho de 2021

Sua multa por excesso de velocidade pode ser anulada se isso não for observado...

Baseado na Portaria n° 115 do INMETRO, se este campo estiver assim, sua multa pode ser ANULADA.

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 4 meses

A multa por excesso de velocidade tem previsão no art. 218 do CTB que diz:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração - média;
Penalidade - multa;
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento):
Infração - grave;
Penalidade - multa;
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Como se vê, a infração de excesso de velocidade somente se configura se houver a medição por instrumento ou equipamento hábil medidor de velocidade, nos termos da (atual) Resolução do CONTRAN nº 798/20.


Se quiser saber as alterações trazidas pela Resolução 798/2020 acesse aqui.


Neste sentido, apesar de qualquer excesso de velocidade configurar infração de trânsito, conforme descrito no artigo 218, mudando apenas a gravidade da infração, os equipamentos medidores de velocidade (vulgo “radares”) devem obedecer à legislação de trânsito e metrológica em vigor.

Por se trataram de equipamentos de medição, estão sujeitos a erros máximos admissíveis, os quais foram incorporados, pelo CONTRAN, como margem de tolerância para aplicação da multa respectiva: assim, nas velocidades de até 100 km/h, são descontados 7 km/h, e, nas velocidades superiores a 100 km/h, 7%; por este motivo, as notificações de autuação e de penalidade pela infração do artigo 218 apresentam a velocidade permitida, aferida e a considerada (sendo esta última decorrente da subtração da “margem tolerância”, no valor constatado pelo equipamento).

Considerando que os medidores de velocidade para veículos automotivos devem atender a especificações mínimas, de forma a garantir a sua confiabilidade metrológica temos que observar a Portaria nº 115 do INMETRO.

É nela que temos as definições, prescrições metrológicas, tabela de erros admissíveis, prescrições técnicas e tudo mais sobre os medidores de velocidade.

Um dos pontos a serem observados e que pouca gente sabe, é que o equipamento NÃO pode registrar dois veículos na área de medição.

Assim temos uma excelente tese de defesa, caso a sua notificação venha com uma foto parecida com uma dessas:


Segundo dispõe a Portaria nº 115[1] do INMETRO, que regulamenta a utilização do aparelho de constatação de velocidade:

5.18.1 Quando dois ou mais veículos com velocidades distintas entrarem na área de medição, o medidor de velocidade não deverá fornecer resultado de medida.

Logo, não há por parte do órgão de trânsito qualquer disposição legal para que realize juízo de valor para a lavratura do auto de infração, ou seja, se a legislação estabelece que não deve ser realizada a medição quando dois ou mais veículos estiverem na mesma área de medição, cabe ao órgão de trânsito cumprir as determinações.

Assim, se sua notificação vier com uma imagem como a mostrado acima, sua multa poderá ser anulada com fundamento nesta Portaria do INMETRO, bem como no art. 281, I do CTB.

[1] http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000537.pdf

Espero que esse conteúdo tenha te ajudado e, aproveita e já me segue nesses canais:

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