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23 de Setembro de 2021

Quanto tempo demora para meu recurso de multa ser julgado?

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 8 meses

Trabalhando há mais de 7 anos na defesa de motoristas, uma das perguntas que mais me fazem é essa: Dra: Quanto tempo demora para meu recurso de multa ser julgado?

E, o que sempre digo é que não existe uma resposta para essa pergunta, uma vez que a demora, ou seja, o tempo para analisar e julgar um recurso de multa depende exclusivamente do órgão/entidade de trânsito que expediu o auto de infração.

Por isso, a demora pode ser 01 (um) dia, meses e até mesmo anos!

Mas antes de começar o texto de hoje, preciso te dizer que sua multa NÃO será anulada se o seu recurso não for julgado no prazo de 30 dias!

Isso porque a regra prevista no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá conceder efeito suspensivo ao recurso apresentado à JARI, veja:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.

Segundo Hely Lopes Meirelles:

“Força Maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Assim, uma greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato é força maior, mas poderá deixar de sê-lo se não afetar totalmente o cumprimento do ajuste, ou se o contratado contar com outros meios para contornar a incidência de seus efeitos no contrato.

(…) O que caracteriza determinado evento como força maior ou caso fortuito são, pois, a imprevisibilidade (e não a imprevisão das partes), a inevitabilidade de sua ocorrência e o impedimento absoluto que veda a regular execução do contrato. Evento imprevisível mas evitável, ou imprevisível e inevitável mas superável quanto aos efeitos incidentes sobre a execução do contrato, não constitui caso fortuito nem força maior (…) (Destaquei)

Como visto, não há nada na legislação falando que a penalidade será anulada se o recurso não for julgado em 30 dias. A legislação apenas prevê hipótese de efeito suspensivo.

E o que é o efeito suspensivo concedido se julgamento do recurso pela JARI ultrapassar 30 dias?

O efeito suspensivo está previsto no § 3º do artigo 284 do CTB, que diz:

§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Isso quer dizer que a multa não recairá sobre sua CNH e nem o valor para pagamento no documento do seu veículo enquanto não for encerrada a instância administrativa recursal.

Vale frisar que encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Ok. Entendi Erica, mas e aí? Como fica a pergunta inicial deste artigo? Quanto tempo demora para meu recurso de multa ser julgado?

E a resposta é que NÃO EXISTE PRAZO! E SUA MULTA NÃO SERÁ ANULADA SE O RECURSO NÃO FOR JULGADO NO PRAZO DE 30 DIAS.

Na verdade, o único prazo que existe e que realmente pode anular a sua multa é o prazo prescricional previsto no art. 33 da Resolução 619 do CONTRAN diz que: aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, ou seja, 5 anos.

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2 Comentários

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O governo que é sempre tão implacável com o cidadão, é extremamente complacente quando se trata de restringir uma fonte de rendas governamental.Por isso, não há prazo e acho que nunca haverá.Não se depender do governo. continuar lendo

Tenho duas multas suspensas desde junho de 2015, vale notar, mais de cinco anos suspensas. Tem como anulá-las? continuar lendo