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15 de Junho de 2021

Multa do Bafômetro? Essa dica pode ajudar no seu recurso

Antes de ser aplicada qualquer penalidade, é preciso que você saiba que você TEM DIREITO de se defender.

Erica Avallone, Advogado
Publicado por Erica Avallone
há 5 meses

Antes de começar a falar o que realmente quero falar neste texto, quero te contar uma história, veja se você se identifica ou conhece alguém que se identifica com ela.

Imagine que, em uma blitz do bafômetro, um condutor é abordado e convidado a fazer o teste do bafômetro.

Naquela ocasião, por conta de desconhecer os procedimentos do teste do bafômetro ou por medo do COVID-19, este condutor, que vamos chamar de Joaquim, resolveu recusar o teste.

Joaquim, então, foi multado por infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Vale dizer que tanto a recusa como o teste positivo acima de 0,04 mg/l que é o limite regulamentado[1] pela legislação - Resolução do CONTRAN nº 432/2013, gera uma penalidade de multa, no valor de R$ 2.934,70 + suspensão da CNH por 12 meses.

Mas antes da aplicação dessas penalidades, no ato da abordagem, o policial deve adotar algumas medidas administrativas.

Essas medidas administrativas estão previstas tanto no artigo do Código de Trânsito Brasileiro, como na Resolução 432 do CONTRAN e são elas:

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo (...)

O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização.

Então, nestes textos acima citados, podemos verificar que no ato da abordagem o policial DEVE:

  • Recolher o veículo até apresentação de condutor habilitado;
  • O condutor habilitado chamado para retirar o veículo do local da blitz também deve realizar o teste do bafômetro.
  • Caso não haja condutor ou este não esteja apto para dirigir, aí sim o veículo será recolhido para o pátio.

Se o policial não realizar qualquer uma dessas condutas, ou se a medida administrativa adotada simplesmente não estiver ESCRITA no auto de infração, temos uma nulidade que pode ANULAR sua multa do bafômetro ou recusa ao teste do bafômetro.

Então, voltando ao caso do Joaquim, imagine que no auto de infração dele, o policial apenas escreveu que o veículo foi "liberado para condutor habilitado", veja:

Veja que essa anotação do policial NÃO há cumprimento, no que se refere a medida administrativa, do que está previsto na lei, já que não há informações sobre o condutor a quem o veículo foi entregue e sequer se ele foi submetido ao teste do bafômetro conforme manda a Resolução do CONTRAN.

Perceba que no auto de infração do Joaquim há uma irregularidade e eu explico:

Desvio de finalidade da norma

Quando a lei de trânsito descreve uma situação, o ato ali descrito torna-se vinculado, ou seja, o policial não tem opção, ao se deparar com aquela situação (descrita em lei) ele deve fazer exatamente o que a lei manda.

Além disso toda lei possui uma finalidade, no caso, a Lei Seca (Lei 11.705/2008) pretende que condutores que dirigem supostamente sob influência de álcool ou de drogas, devem ser retirados imediatamente de circulação. Isso para preservar a vida e integridade física do condutor e de toda a sociedade.

Por isso existe a medida administrativa de recolhimento da CNH.

Porém, quando o veículo é liberado para um condutor que não é submetido ao teste do bafômetro, a finalidade da norma está sendo violada.

A finalidade é um dos requisitos do ato administrativo, sendo violada, teremos um ato NULO!

Por isso em defesas e recursos de multas de trânsito, temos que ter argumentos consistentes pautados na LEI e não em fatos. Assim, conhecer toda a legislação envolvida, decisões dos julgadores, direito administrativo e direito constitucional são indispensáveis para que o resultado seja favorável.

E sabia que você pode recorrer de TODAS as multas de trânsito, clique aqui e saiba mais.

Espero que este texto tenha te ajudado. Vamos nos unir e acabar com a ideia de que recurso de multa não funciona! Funciona sim, desde que os argumentos corretos sejam utilizados, veja só:

Dúvidas? Contate-me em erica@avallonelima.com.br

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[1] Art. 6º [...]

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

4 Comentários

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Parabéns, excelente texto. Muito didático.👏👏 continuar lendo

Muito obrigada pelo feedback continuar lendo

Texto de muita qualidade!! Parabéns continuar lendo

Obrigada pelo seu feedback! continuar lendo